Informativo TST: n. 229 (9 a 20 nov. 2020)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Jurisprudência

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.other	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-11-26T23:59:26Z
dc.date.available	2020-11-26T23:59:26Z
dc.date.issued	2020-11-20
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/179293
dc.description	Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	7 p.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Superior do Trabalho	pt_BR
dc.relation.haspart	Mandado de segurança. Concurso público. Pessoa portadora de deficiência física. Deficiência auditiva unilateral total. Vaga reservada para portadores de necessidades especiais. Caracterização. Direito líquido e certo.	pt_BR
dc.relation.haspart	Dissídio coletivo de natureza econômica. Instauração após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Art. 791-A da CLT.	pt_BR
dc.relation.haspart	Convenção Coletiva de Trabalho. Cláusula que exclui os aeronautas da base de cálculo da cota de contratação de pessoas com deficiência (art. 93 da Lei n. 8.213/91 e art. 141 do Decreto n. 3.048/99) e de aprendizes (art. 429 da CLT). Regra que transpassa o interesse coletivo das categorias representadas para alcançar e regular direito difuso e de matéria de ordem e de políticas públicas. Nulidade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Equiparação salarial. Súmula n. 6, X, do TST. Conceito de "mesma localidade".	pt_BR
dc.relation.haspart	Ação rescisória. Contrato de cessão de direitos com cláusula de permanência e penal. Garantia de emprego. Natureza trabalhista. Dispensa antes do período de permanência estipulado no contrato de cessão de direitos. Descumprimento do pactuado. Execução de cláusula penal. Competência da Justiça do Trabalho.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso ordinário em ação rescisória. Defensoria Pública. Justiça do Trabalho. Substituição processual. Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Ilegitimidade ativa ad causam.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso Ordinário. Agravo Interno. Deserção. Regimento interno de Tribunal Regional que impõe recolhimento de custas processuais. Inexigibilidade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo em recurso de revista interposto da decisão monocrática do relator que não reconheceu a transcendência jurídica da matéria. Regência da Lei n. 13.015/2014 e da Lei n. 13.467/2017. Processo de execução. Coisa julgada. Inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial. Inconstitucionalidade. Tema 360 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.relation.haspart	Indenização por danos morais. Falecimento do empregado portador de asbestose. Quantum arbitrado. R$ 20.000 (vinte mil reais). Majoração devida. Indenização fixada em R$ 500.000,00.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.467/2017. Assédio moral. Discriminação. Indenização por dano moral.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista regido pela Lei 13.467/2017. Dispensa discriminatória. Configuração. Justa causa fundada na prisão em flagrante/indiciamento no âmbito criminal. Ausência do dado fático referente à prova do trânsito em julgado da decisão condenatória.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Horas extras. Minutos residuais. Horas denominadas "particulares". Tempo à disposição do empregador.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso ordinário. Discussão sobre a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Matéria de cunho constitucional. Causa com valor de alçada inferior a dois salários-mínimos. Possibilidade de exame pelo tribunal regional. Provimento.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT atendidos. Taxas de vistoria. Confissão ficta. Revelia.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Empregados de empresa prestadora de serviços auxiliares de transportes aéreos. Sindicato Nacional dos Aeroviários. Legitimidade.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência trabalhista	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.title	Informativo TST: n. 229 (9 a 20 nov. 2020)	pt_BR
dc.accrualperiodicity	Irregular	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 429; art. 791-A; art. 896, § 1º-A	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 6, X	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXIX	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991), art. 93	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Decreto n. 3.048 de 6 de maio de 1999, art. 141	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014	pt_BR
dc.relation.references	Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017	pt_BR
dc.type.genre	Jurisprudência	pt_BR
dc.type.genre	Periódico	pt_BR
dc.publisher.place	Brasília	pt_BR
dc.identifier.number	229
dc.relation.referenceslink	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;6	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048	pt_BR
dc.relation.referenceslink	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015	pt_BR
dc.relation.referenceslink	http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467	pt_BR