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Jurisprudência

Informativo TST: n. 229 (9 a 20 nov. 2020)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2020-11-26T23:59:26Z
dc.date.available2020-11-26T23:59:26Z
dc.date.issued2020-11-20
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/179293
dc.descriptionInformativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent7 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartMandado de segurança. Concurso público. Pessoa portadora de deficiência física. Deficiência auditiva unilateral total. Vaga reservada para portadores de necessidades especiais. Caracterização. Direito líquido e certo.pt_BR
dc.relation.haspartDissídio coletivo de natureza econômica. Instauração após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Art. 791-A da CLT.pt_BR
dc.relation.haspartConvenção Coletiva de Trabalho. Cláusula que exclui os aeronautas da base de cálculo da cota de contratação de pessoas com deficiência (art. 93 da Lei n. 8.213/91 e art. 141 do Decreto n. 3.048/99) e de aprendizes (art. 429 da CLT). Regra que transpassa o interesse coletivo das categorias representadas para alcançar e regular direito difuso e de matéria de ordem e de políticas públicas. Nulidade.pt_BR
dc.relation.haspartEquiparação salarial. Súmula n. 6, X, do TST. Conceito de "mesma localidade".pt_BR
dc.relation.haspartAção rescisória. Contrato de cessão de direitos com cláusula de permanência e penal. Garantia de emprego. Natureza trabalhista. Dispensa antes do período de permanência estipulado no contrato de cessão de direitos. Descumprimento do pactuado. Execução de cláusula penal. Competência da Justiça do Trabalho.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário em ação rescisória. Defensoria Pública. Justiça do Trabalho. Substituição processual. Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Ilegitimidade ativa ad causam.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso Ordinário. Agravo Interno. Deserção. Regimento interno de Tribunal Regional que impõe recolhimento de custas processuais. Inexigibilidade.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo em recurso de revista interposto da decisão monocrática do relator que não reconheceu a transcendência jurídica da matéria. Regência da Lei n. 13.015/2014 e da Lei n. 13.467/2017. Processo de execução. Coisa julgada. Inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial. Inconstitucionalidade. Tema 360 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.relation.haspartIndenização por danos morais. Falecimento do empregado portador de asbestose. Quantum arbitrado. R$ 20.000 (vinte mil reais). Majoração devida. Indenização fixada em R$ 500.000,00.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto na vigência da Lei 13.467/2017. Assédio moral. Discriminação. Indenização por dano moral.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista regido pela Lei 13.467/2017. Dispensa discriminatória. Configuração. Justa causa fundada na prisão em flagrante/indiciamento no âmbito criminal. Ausência do dado fático referente à prova do trânsito em julgado da decisão condenatória.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Horas extras. Minutos residuais. Horas denominadas "particulares". Tempo à disposição do empregador.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso ordinário. Discussão sobre a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Matéria de cunho constitucional. Causa com valor de alçada inferior a dois salários-mínimos. Possibilidade de exame pelo tribunal regional. Provimento.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT atendidos. Taxas de vistoria. Confissão ficta. Revelia.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Empregados de empresa prestadora de serviços auxiliares de transportes aéreos. Sindicato Nacional dos Aeroviários. Legitimidade.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 229 (9 a 20 nov. 2020)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 429; art. 791-A; art. 896, § 1º-Apt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 6, Xpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 7º, XXIXpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei de benefícios da previdência social (1991), art. 93pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Decreto n. 3.048 de 6 de maio de 1999, art. 141pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.number229
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;6pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttp://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR

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