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    Artigo de periódico

    A Convenção 132 da OIT e seu impacto sobre o regime de férias

    Barros, Cassio Mesquita | dez. 2002
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    PDF (629Kb)

    RVBI
    001177403
    Coleção
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    Dados técnicos
    Artigo de periódico

    A Convenção 132 da OIT e seu impacto sobre o regime de férias

    Barros, Cassio Mesquita | dez. 2002
    PDF (629Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/175991
    Notas de conteúdo
    O direito a férias no plano internacional -- O direito a férias na legislação brasileira -- Formas de incorporação do tratado ao direito interno. As teorias monista e dualista -- A incorporação do tratado no Brasil -- Incorporação da Convenção 132 no Direito brasileiro: A Convenção 132 é aplicável a todos os trabalhadores, com exceção dos marítimos. Férias proporcionais. Período mínimo de serviço. Determinação da época de férias. Feriados oficiais ou decorrentes do costume não são computados no período de gozo das férias. Pagamento da remuneração antes do gozo de férias. Acréscimo de 1/3 sobre as férias. Abono pecuniário. Pagamento em dobro da remuneração. Fracionamento das férias. Irrenunciabilidade do direito ao gozo de férias
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 28, n. 108 (out./dez. 2002)
    Fonte
    BARROS, Cassio Mesquita. A Convenção 132 da OIT e seu impacto sobre o regime de férias. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 28, n. 108, p. 38-48, out./dez. 2002.
    Assunto
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) ; Organização Internacional do Trabalho (OIT) ; Convenção sobre Férias Remuneradas (revista) (1970) ; Férias, Brasil ; Normas internacionais do trabalho
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