Artigo de periódico
A Convenção 132 da OIT e seu impacto sobre o regime de férias
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A Convenção 132 da OIT e seu impacto sobre o regime de férias
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/175991Notes de contenu
O direito a férias no plano internacional -- O direito a férias na legislação brasileira -- Formas de incorporação do tratado ao direito interno. As teorias monista e dualista -- A incorporação do tratado no Brasil -- Incorporação da Convenção 132 no Direito brasileiro: A Convenção 132 é aplicável a todos os trabalhadores, com exceção dos marítimos. Férias proporcionais. Período mínimo de serviço. Determinação da época de férias. Feriados oficiais ou decorrentes do costume não são computados no período de gozo das férias. Pagamento da remuneração antes do gozo de férias. Acréscimo de 1/3 sobre as férias. Abono pecuniário. Pagamento em dobro da remuneração. Fracionamento das férias. Irrenunciabilidade do direito ao gozo de fériasIn
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BARROS, Cassio Mesquita. A Convenção 132 da OIT e seu impacto sobre o regime de férias. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 28, n. 108, p. 38-48, out./dez. 2002.Ces articles peuvent également être intéressé par
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