Periódico
Fórum administrativo: direito público: ano 20, n. 232 (jun. 2020)
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Fórum administrativo: direito público: ano 20, n. 232 (jun. 2020)
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/175714Periodicity
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FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 20, n. 232, jun. 2020. 177 p.See also
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A revista pessoal e a violação ao direito à intimidade do trabalhador
Estuda a revista íntima na relação de emprego à luz do atual ordenamento jurídico brasileiro. Embora a legislação seja expressa quanto à sua vedação, conforme art. 373-A, VI da CLT, a majoritária doutrina e jurisprudência nacional tem-se utilizado de técnicas hermenêuticas para justificar sua possibilidade, classificando ... -
A reforma constitucional empreendida pela ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência aprovada pela Organização das Nações Unidas
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A proteção da empresa e de sua privacidade em face do convênio para protesto de sentenças judiciais trabalhistas
Quando a Constituição Federal Brasileira trata dos princípios da ordem econômica, o faz para também assegurar o direito de livre iniciativa e da função social da propriedade. A empresa, cuja existência começa à luz do art. 45 do Código Civil com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, detém toda a série ...
