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    Periódico

    Fórum administrativo: direito público: ano 20, n. 232 (jun. 2020)

    jun. 2020
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    PDF (3Mb)

    RVBI
    in00001174972
    000593784
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    Periódico

    Fórum administrativo: direito público: ano 20, n. 232 (jun. 2020)

    jun. 2020
    PDF (3Mb)

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    https://hdl.handle.net/20.500.12178/175714
    Periodicidad
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    Contenido
    A desconstrução do ato administrativo unilateral / André Pinho Simões
    A dicotomia da atividade legislativa: entre a autonomia parlamentar e a vinculação aos atributos da representação política / Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira
    Aposentadoria é ato jurídico perfeito. Muito cuidado com ela! / Ivan Barbosa Rigolin
    O cumprimento da sentença arbitral condenatória pela Fazenda Pública / João Paulo Santos Borba
    O direito intertemporal e o artigo 6º da EC nº 103/2019: o caso dos empregados públicos / Lucas Soares de Oliveira
    A controvérsia sobre a natureza do abandono de cargo público federal e o reflexo na contagem do seu prazo prescricional / Luciano Rosa Vicente
    Políticas públicas e equidade: o papel das fiscalizações dos Tribunais de Contas / Nelson Nei Granato Neto
    Referencia bibliográfica
    FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 20, n. 232, jun. 2020. 177 p.
    Palabras clave
    Direito administrativo, periódico
    RVBI
    in00001174972
    000593784
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      [por] Empreende uma análise teórica acerca do direito intertemporal e das regras legais pertinentes, em especial contidas na Lei de introdução das normas do direito brasileiro e na Constituição federal, objetivando estabelecer critérios seguros de solução dos aparentes conflitos da lei no tempo. A partir daí, passa a ...
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