Periódico
Fórum administrativo: direito público: ano 20, n. 232 (jun. 2020)
jun. 2020
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Fórum administrativo: direito público: ano 20, n. 232 (jun. 2020)
jun. 2020
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/175714Periodicity
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Contents
A desconstrução do ato administrativo unilateral / André Pinho Simões
A dicotomia da atividade legislativa: entre a autonomia parlamentar e a vinculação aos atributos da representação política / Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira
Aposentadoria é ato jurídico perfeito. Muito cuidado com ela! / Ivan Barbosa Rigolin
O cumprimento da sentença arbitral condenatória pela Fazenda Pública / João Paulo Santos Borba
O direito intertemporal e o artigo 6º da EC nº 103/2019: o caso dos empregados públicos / Lucas Soares de Oliveira
A controvérsia sobre a natureza do abandono de cargo público federal e o reflexo na contagem do seu prazo prescricional / Luciano Rosa Vicente
Políticas públicas e equidade: o papel das fiscalizações dos Tribunais de Contas / Nelson Nei Granato Neto
Citation
FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 20, n. 232, jun. 2020. 177 p.See also
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A revista pessoal e a violação ao direito à intimidade do trabalhador
Barros Junior, José Otávio de Almeida | maio 2012Estuda a revista íntima na relação de emprego à luz do atual ordenamento jurídico brasileiro. Embora a legislação seja expressa quanto à sua vedação, conforme art. 373-A, VI da CLT, a majoritária doutrina e jurisprudência nacional tem-se utilizado de técnicas hermenêuticas para justificar sua possibilidade, classificando ... -
A reforma constitucional empreendida pela ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência aprovada pela Organização das Nações Unidas
Fonseca, Ricardo Tadeu Marques da | maio 2013Demonstra as consequências da peculiar ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência editada pela ONU, cujo principal efeito deu-se no âmago da Constituição do Brasil, uma vez que o Congresso decidiu evocar o parágrafo terceiro do artigo 5º da Constituição e, em votação qualificada por 3/5 de cada ... -
A proteção da empresa e de sua privacidade em face do convênio para protesto de sentenças judiciais trabalhistas
Cordeiro, Luis Fernando; Simão Filho, Adalberto | dez. 2010Quando a Constituição Federal Brasileira trata dos princípios da ordem econômica, o faz para também assegurar o direito de livre iniciativa e da função social da propriedade. A empresa, cuja existência começa à luz do art. 45 do Código Civil com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, detém toda a série ... -
Revista dos tribunais: vol. 101, n. 920 (jun. 2012)
| jun. 2012 -
Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 4, n. 14 (jul./set. 2006)
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Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 10, n. 38 (jul./set. 2012)
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