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    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 10, n. 38 (jul./set. 2012)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | set. 2012
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    RVBI
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    Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 10, n. 38 (jul./set. 2012)

    Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | set. 2012
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    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/166096
    Periodicity
    Trimestral
    Contents
    A função regulatória das licitações e o desenvolvimento nacional sustentável – O regime jurídico introduzido pela Lei nº 12.349/10 / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Rafael Véras de Freitas
    O direito no desenvolvimento econômico / Diogo Rosenthal Coutinho
    O panorama da judicialização das políticas públicas e seus reflexos na esfera democrátic / Lara Freire Bezerra de Santa'Anna
    (Re)pensar a fraternidade e a diferença na sociedade mundial – O pensamento de Giacomo Marramao e Eligio Resta / Raphael Peixoto de Paula Marques
    A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas (ANA) – Características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros / Leonardo Coelho Ribeiro
    A necessidade de reconstrução da interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca da jurisdição constitucional do processo legislativo à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito / Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira
    Do direito de acesso à informação pública em poder do Estado – A visão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos / Marcela de Fátima Menezes Máximo, Raquel Lima de Abreu Aoki, William Ken Aoki
    Evolução histórico-jurídica do regime de exploração de portos no Brasil e o regime na Constituição de 1988 / Itiberê de Oliveira Castellano Rodrigues
    (Re)construção do conceito de necessitado e o paradigma constitucional da Defensoria Pública / Leandro Coelho de Carvalho, Paulo Osório Gomes Rocha
    Citation
    REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO: RBDP. Belo Horizonte: Fórum, ano 10, n. 38, jul./set. 2012. 264 p.
    Subject
    Direito público, periódico ; Direito constitucional, periódico
    RVBI
    in00001174671
    000655502
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