Collections
Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis n. 5.025, de 10 de junho de 1966, n. 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, n. 9.719, de 27 de novembro de 1998, e n. 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis n. 11.314, de 3 de julho de 2006, e n. 11.518, de 5 de setembro de 2007.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/174990Related items
Citation
BRASIL. Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 150, n. 106-A, p. 1-6, 5 jun. 2013. Edição extra.Subject
Collections
See also
-
Trabalhador avulso não portuário: a situação do chapa
Franco Filho, Georgenor de Sousa | maio 2012Lei promulgada em 2009 retirou a antiga exclusividade de uma atividade que sempre era desenvolvida no cais do porto das cidades brasileiras. Por clássica definição, trabalhador avulso se considera (ou considerava) aquele que presta serviços de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância ... -
OGMOs planejando a próxima década: competência exclusiva numa gestão por resultados para o setor portuário
Alves, Silvana | abr. 2024Com a retomada de grandes mudanças no modal portuário e dada a importância atribuída aos OGMOs, desde a Lei 8.630/1993, mantida pela atual 12.815/2013, intenciona o presente artigo pretende mostrar que, o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) deve diversificar e agregar resultados na gestão de mão de obra portuária e avulsa, ... -
A nova lei das cooperativas de trabalho: a fraude institucionalizada
Almeida, Almiro Eduardo de; Severo, Valdete Souto | out. 2013Editada a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, um novo desafio se coloca. Como viabilizar as verdadeiras cooperativas, diante de um contexto de fraude institucionalizada, que propositadamente confunde noções antagônicas. A lei, que tivemos oportunidade de questionar em outro artigo, enquanto ainda era mero projeto, ... -
É correta a orientação do Projeto de lei n. 4.330, de 2004, que revoga o conceito de atividade-fim e atividade-meio quando indicam os critérios de validade das terceirizações?
Melo, Luís Antônio Camargo de | jun. 2014Terceirização é fenômeno pelo qual a empresa tomadora de serviços comete a outrem a execução de atividades acessórias, não essenciais aos seus objetivos empresariais ou atividades finalísticas. A primeira referência normativa de destaque sobre a matéria foi introduzida pelo Decreto-lei n. 200/67, que autorizou a ... -
A aniquilação da execução provisória no processo do trabalho por imposição da Súmula n. 417, III, do Tribunal Superior do Trabalho
Fava, Marcos Neves | jan. 2010A crise que se abate sobre o direito do trabalho, e que o acompanha desde a instituição das primeiras leis protetivas, no final do século XVIII, evidencia-se mais acirrada, hodiernamente, em razão das mazelas do processo. Como o direito do trabalho não se cumpre, em regra, espontaneamente, por se tratar de conjunto de ... -
Brasil. Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019
Brasil | 23 set. 2019Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. -
Brasil. Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019
Brasil | 18 jun. 2019Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por ... -
La intermediación laboral peruana: alcances (no todos apropriados) y régimen jurídico
Villavicencio Ríos, Alfredo | jun. 2005[por] A literatura laboral encontrava-se cada vez mais plena de estudos acerca do fenômeno da descentralização das atividades empresariais, derivada das novas formas de organização da produção e do trabalho. As duas principais formas de subcontratação de trabalho são a intermediação e a terceirização. Na primeira, ... -
A responsabilidade do empregador em casos de discriminação racial ocorridos no ambiente de trabalho
Araújo, Bruna de Sá | jul. 2021Não é segredo que o Brasil tem uma vergonhosa história de exploração do trabalho dos mais vulneráveis. Nos quase 400 anos de exploração capitalista de mão de obra escrava, predominantemente negra, estabeleceram-se no Brasil os alicerces do racismo estrutural que vivencia-se atualmente, e que tornam tão comuns violências ... -
Mundo do trabalho contemporâneo: da reconstrução da ideia de subordinação à relativização dos princípios
Martins, Veridiana Tavares | abr. 2016Com o fim da escravidão surgiu o trabalho livre através a exploração do trabalho humano pelo capital. As mudanças da vida em sociedade transformaram também o mundo do trabalho, bem como a maneira como essa mão de obra é especulada. A intervenção do Estado nas relações entre os particulares tornou-se necessária, como forma ...