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    Lei

    Brasil. MP dos portos (2013)

    Brasil | 5 jun. 2013
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados723

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    Lei

    Brasil. MP dos portos (2013)

    Brasil | 5 jun. 2013
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    Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis n. 5.025, de 10 de junho de 1966, n. 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, n. 9.719, de 27 de novembro de 1998, e n. 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis n. 11.314, de 3 de julho de 2006, e n. 11.518, de 5 de setembro de 2007.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/174990
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 5.025, de 10 de junho de 1966
    Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991)
    Brasil. Lei n. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993
    Brasil. Lei n. 9.719, de 27 de novembro de 1998
    Brasil. Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001
    Brasil. Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003
    Brasil. Lei n. 11.314, de 3 de julho de 2006
    Brasil. Lei n. 11.518, de 5 de setembro de 2007
    Brasil. Lei n. 11.610, de 12 de dezembro de 2007
    Brasil. Medida provisória n. 595, de 6 de dezembro de 2012
    Brasil. Decreto n. 8.033, de 27 de junho de 2013
    Fonte
    BRASIL. Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 150, n. 106-A, p. 1-6, 5 jun. 2013. Edição extra.
    Assunto
    Portos ; Exploração ; Atividade portuária ; União federal ; Portuário ; Gestão ; Composição ; Competência ; Contrato de trabalho ; Mão de obra ; Acordo coletivo de trabalho ; Negociação coletiva de trabalho ; Alteração
    órgão gestor de mão de obra (ogmo)
    trabalho portuário avulso
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