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    Artigo de periódico

    O cartão nacional de saúde: cartão SUS e o segredo profissional, sigilo do prontuário e dos dados informatizados

    Santos, Lenir | mar. 2002
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    PDF (2Mb)

    RVBI
    000729696
    Coleção
    • Artigos9466

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    Dados técnicos
    Artigo de periódico

    O cartão nacional de saúde: cartão SUS e o segredo profissional, sigilo do prontuário e dos dados informatizados

    Santos, Lenir | mar. 2002
    PDF (2Mb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/174973
    Notas de conteúdo
    O Cartão SUS: formato e finalidades -- O direito constitucional à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados -- O Cartão SUS e a Ética profissional -- O Cartão SUS e os mecanismos de segurança dos dados pessoais armazenados em banco de dados -- Sistema de informações pessoais correlato (banco de dados informatizado): a Receita Federal
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 28, n. 105 (jan./mar. 2002)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 5º
    Brasil. Código penal (1940), art. 154; art. 268; art. 325; art. 327
    Brasil. Código de processo penal (1941), art. 207
    Brasil. Código de processo civil (1973), art. 406
    Fonte
    SANTOS, Lenir. O cartão nacional de saúde: cartão SUS e o segredo profissional, sigilo do prontuário e dos dados informatizados. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 28, n. 105, p. 170-213, jan./mar. 2002.
    Assunto
    Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS) ; Dados pessoais, proteção, Brasil ; Direito à intimidade, Brasil ; Jurisprudência, Brasil ; Segredo profissional, legislação, Brasil ; Sistema de saúde, Brasil
    RVBI
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