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    Artigo de periódico

    O princípio da dignidade da pessoa humana e os benefícios previdenciários

    Ferreira, Dâmares | mar. 2002
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    PDF (1Mb)

    RVBI
    000621367
    Coleção
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    Artigo de periódico

    O princípio da dignidade da pessoa humana e os benefícios previdenciários

    Ferreira, Dâmares | mar. 2002
    PDF (1Mb)

    Traça, inicialmente, algumas considerações acerca do direito positivo como um sistema jurídico harmônico composto por normas jurídicas. Evidenciamos a posição privilegiada do princípio da dignidade nos altiplanos de sistema e o fenômeno que fá-lo deitar efeitos em todo o ordenamento. Posteriormente, buscamos demonstrar a importância da previdência social, seu âmbito subjetivo de atuação e a caracterização das relações jurídicas previdenciárias. Por fim, fixamos a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana como o motor da imposição da vinculação automática das pessoas descritas no art. 11 da Lei de Benefícios ao Regime Geral de Previdência Social e o cumprimento do art. 194, par. ún., I, da CF/88 através de tal interpretação.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/174970
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    Revista de direito do trabalho: vol. 28, n. 105 (jan./mar. 2002)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 1º, III; art. 194; art. 201
    Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991), art. 11; art. 12; art. 13
    Fonte
    FERREIRA, Dâmares. O princípio da dignidade da pessoa humana e os benefícios previdenciários. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 28, n. 105, p. 56-77, jan./mar. 2002.
    Assunto
    Benefício previdenciário, Brasil ; Direitos e garantias individuais, Brasil
    RVBI
    000621367
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