Artigo de periódico
O princípio da dignidade da pessoa humana e os benefícios previdenciários
Artigo de periódico
O princípio da dignidade da pessoa humana e os benefícios previdenciários
Traça, inicialmente, algumas considerações acerca do direito positivo como um sistema jurídico harmônico composto por normas jurídicas. Evidenciamos a posição privilegiada do princípio da dignidade nos altiplanos de sistema e o fenômeno que fá-lo deitar efeitos em todo o ordenamento. Posteriormente, buscamos demonstrar a importância da previdência social, seu âmbito subjetivo de atuação e a caracterização das relações jurídicas previdenciárias. Por fim, fixamos a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana como o motor da imposição da vinculação automática das pessoas descritas no art. 11 da Lei de Benefícios ao Regime Geral de Previdência Social e o cumprimento do art. 194, par. ún., I, da CF/88 através de tal interpretação.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/174970Related items
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FERREIRA, Dâmares. O princípio da dignidade da pessoa humana e os benefícios previdenciários. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 28, n. 105, p. 56-77, jan./mar. 2002.Related items
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