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Artigo de periódico

Considerações sobre o poder normativo da Justiça do trabalho e o direito coletivo na Proposta de Emenda à Constituição 96, de 1992

dc.contributor.authorPeduzzi, Maria Cristina Irigoyen
dc.date.accessioned2020-07-10T13:32:43Z
dc.date.available2020-07-10T13:32:43Z
dc.date.issued2000-09
dc.identifier.citationPEDUZZI, Maria Cristina Irigoyen. Considerações sobre o poder normativo da Justiça do trabalho e o direito coletivo na Proposta de Emenda à Constituição 96, de 1992. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 26, n. 99, p. 87-106, jul./set. 2000.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/174534
dc.descriptionInformação sobre o autora: Ministra, Tribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.description.abstractDemonstra que o poder normativo da Justiça do Trabalho, à luz do direito positivo vigente, constitui instrumento eficaz na solução do conflito entre categorias profissional e econômica, na prevenção da greve e na sua cessação. Não está superado, nem banalizado, considerado o uso restrito que dele faz o Tribunal Superior do Trabalho, criando direito novo em situações excepcionais, quando os meios suasórios se revelaram insuficientes ou ineficientes. Extinguindo-o, o legislador constituinte estará eliminando possibilidade concreta de solução do litígio coletivo, através da fixação de condições de trabalho, nos termos em que a Constituição da República, hoje, autoriza.pt_BR
dc.description.tableofcontentsO poder judiciário -- Mecanismos alternativos de resolução de conflitos -- O poder normativo no PEC 96-E -- Poderes constituídos e divisão de competências -- O poder normativo no direito comparado -- Exercício restrito do poder normativo -- Exigências para instauração do dissídio coletivo: Exigências para conhecimento e julgamento do dissídio coletivo -- Sentença normativa -- Acordo coletivo e convenção coletiva -- As cláusulas vigem pelo prazo fixado no instrumento coletivo -- Necessidade do uso do poder normativo -- Efeito vinculante -- Grevept_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 26, n. 99 (jul./set. 2000)pt_BR
dc.subjectJustiça do trabalho, poder normativo, Brasilpt_BR
dc.subjectDissídio coletivo, Brasilpt_BR
dc.subjectNegociação coletiva de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectProposta de emenda à Constituição, Brasilpt_BR
dc.titleConsiderações sobre o poder normativo da Justiça do trabalho e o direito coletivo na Proposta de Emenda à Constituição 96, de 1992pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys990347
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/106757pt_BR

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