Demonstra que o poder normativo da Justiça do Trabalho, à luz do direito positivo vigente, constitui instrumento eficaz na solução do conflito entre categorias profissional e econômica, na prevenção da greve e na sua cessação. Não está superado, nem banalizado, considerado o uso restrito que dele faz o Tribunal Superior do Trabalho, criando direito novo em situações excepcionais, quando os meios suasórios se revelaram insuficientes ou ineficientes. Extinguindo-o, o legislador constituinte estará eliminando possibilidade concreta de solução do litígio coletivo, através da fixação de condições de trabalho, nos termos em que a Constituição da República, hoje, autoriza.