Artigo de periódico
A autonomia coletiva e os direitos individuais dos trabalhadores
Artigo de periódico
A autonomia coletiva e os direitos individuais dos trabalhadores
Encara o problema do poder de disposição dos sindicatos sobre os direitos individuais de trabalhadores. Depois de recordar a polêmica na Alemanha em torno do assunto e repassar as diversas teorias de autores italianos sobre a matéria, reporta-se à jurisprudência da Corte de Cassação da Itália e ao direito francês a respeito do tema, observando que nos ordenamentos desses países existe o poder sindical de disposição porque neles não se adota a teoria da incorporação, ao contrário do que ocorre com o direito positivo brasileiro, que a acolhe. Conclui que, assim, no Brasil, em regra não gozam os sindicatos do referido poder de disposição sobre os direitos individuais dos trabalhadores, quer derivados de lei, contrato de trabalho ou acordo coletivo, excetuadas as hipóteses previstas nos incisos VI, XII e XIII do art. 7º da Constituição brasileira.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/174533Notes de contenu
A polêmica alemã -- As teorias italianas: Teorias fundadas na fonte atributiva dos direitos subjetivos do trabalhador. A teoria de De Luca Tamajo. A teoria de Maresca. A teoria de Maria Victoria Ballestrero -- Teorias baseadas na eficácia da contratação coletiva para as partes individuais: A teoria de Prosperetti. A teoria de Giuseppe Pera -- A jurisprudência da Corte de Cassação da Itália, o direito francês -- A teoria da incorporação e o direito brasileiroSource
SILVA, Luiz de Pinho Pedreira da. A autonomia coletiva e os direitos individuais dos trabalhadores. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 26, n. 99, p. 65-75, jul./set. 2000.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Danos morais e materiais na Justiça do trabalho: prazo prescricional
Fonseca, Rodrigo Dias da | abr. 2006A nova redação dada ao art. 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n. 45/2004 não somente ampliou a competência material da Justiça do Trabalho mas fez aflorar questões de enganadora singeleza que têm desafiado os mais experimentados intelectos do mundo jurídico trabalhista nacional. Este breve ensaio ... -
A reforma trabalhista e os intervalos intrajornadas: sobreposição dos negociado sobre o legislado e a violação aos direitos da personalidade dos trabalhadores
Silva, Leda Maria Messias da; Marques, Ana Paula Baptista | mar. 2019A Reforma Laboral Brasileira modificou mais de cem dispositivos da CLT, destruindo, assim, todo o sistema trabalhista tradicional. A lei, no entanto, não significa um expediente apenas estribado pelo circunscrito limite de seu texto, sendo seus reflexos frequentemente holísticos, uma vez que alcançam, diretamente, os ... -
A atuação dinâmica e eficiente dos sindicatos como garantia de realização dos direitos fundamentais e sociais dos trabalhadores
Sako, Emília Simeão Albino | jun. 2007[por] O direito sindical vigente atende às finalidades para as quais foi concebido. Todavia, os sindicatos estão enfraquecidos, perderam a sua identidade, representatividade e seus referenciais mais significativos. A negociação coletiva cedeu espaço às tendências flexibilizadoras e desregulamentadoras de direitos sociais ... -
Aspectos da prevalência do negociado sobre o legislado e sua afronta aos direitos fundamentais conforme a Teoria de Robert Alexy
Fernandes, Marília Costa Barbosa | jun. 2018[por] Aponta aspectos relevantes da prevalência do negociado sobre o legislado, que representa uma das inovações mais polêmicas trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, sobretudo quanto à questão da constitucionalidade dessa previsão legal. Através da pesquisa bibliográfica, foram abordadas as principais características ... -
A esfera privada do trabalhador e o poder de controle do empregador: limites e consequências
Corrêa, Ana Paula Lasmar; Oliveira, Paulo Eduardo Vieira de | mar. 2019O tema dos limites da intervenção do empregador na esfera íntima do trabalhador e das consequências da violação de direitos da personalidade ocorrida neste âmbito pode ser considerado de recente discussão. Cumpre observar que a pretensão de esgotá-lo seria demasiado ingênua: há muitos aspectos a serem observados e muitas ... -
Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços: inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993
Lora, Ilse Marcelina Bernardi | ago. 2008A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dedicou aos direitos fundamentais generoso e singular tratamento. A par de conferir-lhes especial disposição topográfica, atribuiu-lhes aplicabilidade imediata, com afastamento do indesejável cunho programático, inserindo-os ainda no rol das chamadas cláusulas ... -
A situação da dispensa coletiva no Brasil face à exigência da prévia negociação com o sindicato representante dos trabalhadores: análise a partir das normas constitucionais, internacionais e da jurisprudência
Borges, Daniel Damasio; Rosa Neto, Fábio; Zapata, Sandor Ramiro Darn | dez. 2024[por] Em razão da problematização envolvendo a aplicação das disposições contidas nas normas internacionais e da Constituição federal de 1988 (CF/88), surgem discussões acerca das dispensas coletivas deverem ser precedidas ou não pela prévia negociação com o respectivo sindicato representante dos trabalhadores. Consiste ... -
Duração do trabalho e a Lei n. 13.467/2017: desafios reais da sociedade do presente na contramão da "reforma trabalhista"
Porto, Noemia Aparecida Garcia | dez. 2017A partir de alguns recortes, lança possibilidades para os desafios relacionados à duração do trabalho entre temas que permanecem em aberto e aqueles que estão na nova regulação legal, tendo como pano de fundo o compromisso com a Constituição, vista como prática interpretativa voltada à realização dos direitos fundamentais. ... -
Banco de horas: limites constitucionais à sua utilização
Assunção, Carolina Silva Silvino | out. 2018[por] A relação entre a duração do trabalho e a contraprestação paga pelo tempo que o empregado se colocou à disposição do empregador é questão de extrema relevância para o Direito Individual do Trabalho, porquanto é, a partir dela, que se extrai o valor que a sociedade capitalista atribui ao trabalho humano. A permissão ... -
Impropriedade da ação civil pública para veicular pedido de nulidade de cláusula convencional
Mendes, Ubirajara Carlos | fev. 2014O prestígio constitucional conquistado pela negociação coletiva e pelos instrumentos que dela decorrem (art. 7º, XXVI, Constituição Federal de 1988) culminou, em contrapartida, na necessidade de um cuidado especial no exame de eventuais defeitos desses atos jurídicos, notadamente no que concerne ao ajuste de suas previsões ...