Artigo de periódico
A autonomia coletiva e os direitos individuais dos trabalhadores
Artigo de periódico
A autonomia coletiva e os direitos individuais dos trabalhadores
Encara o problema do poder de disposição dos sindicatos sobre os direitos individuais de trabalhadores. Depois de recordar a polêmica na Alemanha em torno do assunto e repassar as diversas teorias de autores italianos sobre a matéria, reporta-se à jurisprudência da Corte de Cassação da Itália e ao direito francês a respeito do tema, observando que nos ordenamentos desses países existe o poder sindical de disposição porque neles não se adota a teoria da incorporação, ao contrário do que ocorre com o direito positivo brasileiro, que a acolhe. Conclui que, assim, no Brasil, em regra não gozam os sindicatos do referido poder de disposição sobre os direitos individuais dos trabalhadores, quer derivados de lei, contrato de trabalho ou acordo coletivo, excetuadas as hipóteses previstas nos incisos VI, XII e XIII do art. 7º da Constituição brasileira.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/174533Notas de conteúdo
A polêmica alemã -- As teorias italianas: Teorias fundadas na fonte atributiva dos direitos subjetivos do trabalhador. A teoria de De Luca Tamajo. A teoria de Maresca. A teoria de Maria Victoria Ballestrero -- Teorias baseadas na eficácia da contratação coletiva para as partes individuais: A teoria de Prosperetti. A teoria de Giuseppe Pera -- A jurisprudência da Corte de Cassação da Itália, o direito francês -- A teoria da incorporação e o direito brasileiroFonte
SILVA, Luiz de Pinho Pedreira da. A autonomia coletiva e os direitos individuais dos trabalhadores. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 26, n. 99, p. 65-75, jul./set. 2000.Veja também
-
Danos morais e materiais na Justiça do trabalho: prazo prescricional
Fonseca, Rodrigo Dias da | abr. 2006A nova redação dada ao art. 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n. 45/2004 não somente ampliou a competência material da Justiça do Trabalho mas fez aflorar questões de enganadora singeleza que têm desafiado os mais experimentados intelectos do mundo jurídico trabalhista nacional. Este breve ensaio ... -
A atuação dinâmica e eficiente dos sindicatos como garantia de realização dos direitos fundamentais e sociais dos trabalhadores
Sako, Emília Simeão Albino | jun. 2007[por] O direito sindical vigente atende às finalidades para as quais foi concebido. Todavia, os sindicatos estão enfraquecidos, perderam a sua identidade, representatividade e seus referenciais mais significativos. A negociação coletiva cedeu espaço às tendências flexibilizadoras e desregulamentadoras de direitos sociais ... -
A reforma trabalhista e os intervalos intrajornadas: sobreposição dos negociado sobre o legislado e a violação aos direitos da personalidade dos trabalhadores
Silva, Leda Maria Messias da; Marques, Ana Paula Baptista | mar. 2019A Reforma Laboral Brasileira modificou mais de cem dispositivos da CLT, destruindo, assim, todo o sistema trabalhista tradicional. A lei, no entanto, não significa um expediente apenas estribado pelo circunscrito limite de seu texto, sendo seus reflexos frequentemente holísticos, uma vez que alcançam, diretamente, os ... -
Duração do trabalho e a Lei n. 13.467/2017: desafios reais da sociedade do presente na contramão da "reforma trabalhista"
Porto, Noemia Aparecida Garcia | dez. 2017A partir de alguns recortes, lança possibilidades para os desafios relacionados à duração do trabalho entre temas que permanecem em aberto e aqueles que estão na nova regulação legal, tendo como pano de fundo o compromisso com a Constituição, vista como prática interpretativa voltada à realização dos direitos fundamentais. ... -
Aspectos da prevalência do negociado sobre o legislado e sua afronta aos direitos fundamentais conforme a Teoria de Robert Alexy
Fernandes, Marília Costa Barbosa | jun. 2018[por] Aponta aspectos relevantes da prevalência do negociado sobre o legislado, que representa uma das inovações mais polêmicas trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, sobretudo quanto à questão da constitucionalidade dessa previsão legal. Através da pesquisa bibliográfica, foram abordadas as principais características ... -
Responsabilização pelos danos decorrentes do direito de greve
Borba, Joselita Nepomuceno | maio 2011Analisa a possibilidade de se imputar responsabilidade ao sindicato pelo exercício do direito de greve. O tema é desafiador, porque a greve se traduz em uma importante conquista social do trabalhador, direito de solidariedade de terceira geração, reconhecido como uma das primeiras garantias fundamentais do cidadão-trabalhador, ... -
A eficácia diagonal dos direitos fundamentais como uma limitação ao poder empregatício: uma análise da aplicação do princípio da não discriminação na fase pré-contratual das relações de emprego
Alvarenga, Rúbia Zanotelli de; Cunha, Cristine Helena; Amaral, Jéssica Maria Sousa Gurgel do | jun. 2020[por] A garantia da efetividade dos direitos fundamentais nas relações entre particulares nas quais se observa disparidade de poder entre eles, como é o caso da relação de emprego, em que a proteção do direito fundamental da parte vulnerável deve ser mais intensa, decorre da eficácia diagonal desses direitos. Assim, o ... -
A esfera privada do trabalhador e o poder de controle do empregador: limites e consequências
Corrêa, Ana Paula Lasmar; Oliveira, Paulo Eduardo Vieira de | mar. 2019O tema dos limites da intervenção do empregador na esfera íntima do trabalhador e das consequências da violação de direitos da personalidade ocorrida neste âmbito pode ser considerado de recente discussão. Cumpre observar que a pretensão de esgotá-lo seria demasiado ingênua: há muitos aspectos a serem observados e muitas ... -
Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços: inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993
Lora, Ilse Marcelina Bernardi | ago. 2008A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dedicou aos direitos fundamentais generoso e singular tratamento. A par de conferir-lhes especial disposição topográfica, atribuiu-lhes aplicabilidade imediata, com afastamento do indesejável cunho programático, inserindo-os ainda no rol das chamadas cláusulas ... -
Tutela processual dos direitos humanos nas relações de trabalho
Feliciano, Guilherme Guimarães | mar. 2006Examina os diversos contextos de tutela dos direitos humanos fundamentais no processo do trabalho, minudenciando os múltiplos usos da Ação Civil Pública em seara laboral, lançando luzes sobre aspectos ainda obscuros da EC 45/2004 (tais como o cabimento do habeas data na Justiça do Trabalho), sistematizando objetivamente ...