Artigo de periódico
O recorrente problema da legitimidade processual passiva em ações trabalhistas versando sobre servidores celetistas dos legislativos
| dc.contributor.author | Scattone, Adriana Orsatti | |
| dc.contributor.author | Freitas Junior, Antonio Rodrigues de | |
| dc.date.accessioned | 2020-07-07T19:00:04Z | |
| dc.date.available | 2020-07-07T19:00:04Z | |
| dc.date.issued | 2001-06 | |
| dc.identifier.citation | SCATTONE, Adriana Orsatti; FREITAS JUNIOR, Antonio Rodrigues de. O recorrente problema da legitimidade processual passiva em ações trabalhistas versando sobre servidores celetistas dos legislativos. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 27, n. 102, p. 13-17, abr./jun. 2001. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/174350 | |
| dc.description.abstract | Trata-se da discussão que se trava em torno da legitimação passiva nas ações trabalhistas propostas por servidores celetistas contra pessoas jurídicas de direito público interno. Examina-se a questão através dos dispositivos legais do Código Civil em seus arts. 13 e 14, bem como a tendência majoritária da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de admitir a ilegitimidade das Câmaras e Assembleias Legislativas. Comenta-se, ainda, o papel institucional dessas Casas Legislativas, pertencentes à esfera autônoma das Municipalidades e dos Estados-membros; respectivamente, Casas essas despidas de personalidade e de capacidade jurídica, exceção feita aos casos em que suas prerrogativas políticas estejam em demanda. Focaliza-se, entrementes, o problema da eventual responsabilidade solidária que, ante a ausência de disposição legal, infere-se não estabelecida entre os Legislativos e as pessoas jurídicas de direito público interno que integram, de sorte a restar afastada a hipótese do litisconsórcio passivo. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Legitimação para agir -- Papel institucional das Câmaras e Assembleias Legislativas | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 27, n. 102 (abr./jun. 2001) | pt_BR |
| dc.subject | Legitimidade passiva, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Assembleia legislativa, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Câmaras legislativas, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Empregado público, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reclamação trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O recorrente problema da legitimidade processual passiva em ações trabalhistas versando sobre servidores celetistas dos legislativos | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1029098 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/106621 | pt_BR |
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