Trata-se da discussão que se trava em torno da legitimação passiva nas ações trabalhistas propostas por servidores celetistas contra pessoas jurídicas de direito público interno. Examina-se a questão através dos dispositivos legais do Código Civil em seus arts. 13 e 14, bem como a tendência majoritária da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de admitir a ilegitimidade das Câmaras e Assembleias Legislativas. Comenta-se, ainda, o papel institucional dessas Casas Legislativas, pertencentes à esfera autônoma das Municipalidades e dos Estados-membros; respectivamente, Casas essas despidas de personalidade e de capacidade jurídica, exceção feita aos casos em que suas prerrogativas políticas estejam em demanda. Focaliza-se, entrementes, o problema da eventual responsabilidade solidária que, ante a ausência de disposição legal, infere-se não estabelecida entre os Legislativos e as pessoas jurídicas de direito público interno que integram, de sorte a restar afastada a hipótese do litisconsórcio passivo.