Artigo de periódico
O recorrente problema da legitimidade processual passiva em ações trabalhistas versando sobre servidores celetistas dos legislativos
Artigo de periódico
O recorrente problema da legitimidade processual passiva em ações trabalhistas versando sobre servidores celetistas dos legislativos
Trata-se da discussão que se trava em torno da legitimação passiva nas ações trabalhistas propostas por servidores celetistas contra pessoas jurídicas de direito público interno. Examina-se a questão através dos dispositivos legais do Código Civil em seus arts. 13 e 14, bem como a tendência majoritária da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de admitir a ilegitimidade das Câmaras e Assembleias Legislativas. Comenta-se, ainda, o papel institucional dessas Casas Legislativas, pertencentes à esfera autônoma das Municipalidades e dos Estados-membros; respectivamente, Casas essas despidas de personalidade e de capacidade jurídica, exceção feita aos casos em que suas prerrogativas políticas estejam em demanda. Focaliza-se, entrementes, o problema da eventual responsabilidade solidária que, ante a ausência de disposição legal, infere-se não estabelecida entre os Legislativos e as pessoas jurídicas de direito público interno que integram, de sorte a restar afastada a hipótese do litisconsórcio passivo.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/174350Notas de conteúdo
Legitimação para agir -- Papel institucional das Câmaras e Assembleias LegislativasFonte
SCATTONE, Adriana Orsatti; FREITAS JUNIOR, Antonio Rodrigues de. O recorrente problema da legitimidade processual passiva em ações trabalhistas versando sobre servidores celetistas dos legislativos. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 27, n. 102, p. 13-17, abr./jun. 2001.Estes itens também podem interessá-lo
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