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    Artigo de periódico

    Aspectos trabalhistas, cíveis e penais do assédio sexual

    Craveiro, Ana Paula de Amaral et al. | dez. 2003
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    PDF (2Mb)

    RVBI
    000693052
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    Artigo de periódico

    Aspectos trabalhistas, cíveis e penais do assédio sexual

    Craveiro, Ana Paula de Amaral et al. | dez. 2003
    PDF (2Mb)

    Versa sobre os principais aspectos trabalhistas, civis e penais do assédio sexual, enfocando-se as características da conduta assediante e as pessoas que podem estar envolvidas nesse ato ilícito. N o âmbito do direito trabalhista, destacam-se duas espécies de assédio, quais sejam, por chantagem e por intimidação, demonstrando-se a desnecessidade de superioridade hierárquica de quem assedia. Também nessa seara, discutem-se questões outras com o assédio ocorrido fora da jornada laboral, a extinção do contrato de trabalho pela configuração de justa causa ou de hipótese de rescisão indireta, e a possibilidade do pleito de indenização por danos morais na Justiça do Trabalho. Na esfera civil, aborda-se, precipuamente, a responsabilidade civil do empregador diante do novo codex, e, na penal, faz-se uma análise dos aspectos essenciais do tipo penal de assédio sexual.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/174316
    Autoria
    Craveiro, Ana Paula de Amaral
    Azevedo, Paulo Bueno de
    Itens relacionados
    Brasil. Lei dos juizados especiais federais (2001)
    Notas de conteúdo
    Da conduta assediante -- Dos sujeitos do assédio sexual. A questão da hierarquia entre assediador e assediado -- Espécies de assédio sexual. Assédio sexual por chantagem. Assédio sexual por intimidação. Assédio sexual fora da jornada de trabalho -- Conseqüências do assédio sexual na relação de emprego: justa causa e rescisão indireta -- Da reparação civil. O dano moral -- Da responsabilidade civil do empregador -- Do segredo de justiça -- Da culpa concorrente -- Do conluio entre a vítima e o assediante -- Da ofensa a direito transindividual -- Tutela penal do assédio sexual. Análise da conduta típica de assédio sexual. Sujeitos do crime; as relações empregatícias domésticas e as relações docentes; prestador de serviços e clientes. A punição do assédio sexual e a transação penal
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 29, n. 112 (out./dez. 2003)
    Faz referência a
    Brasil. Código penal (1940), art. 216-A; art. 219
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 482
    Fonte
    CRAVEIRO, Ana Paula de Amaral; AZEVEDO, Paulo Bueno de. Aspectos trabalhistas, cíveis e penais do assédio sexual. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 29, n. 112, p. 34-74, out./dez. 2003.
    Assunto
    Assédio sexual, aspectos jurídicos, aspectos morais, Brasil ; Contrato de trabalho, rescisão, Brasil ; Dano moral, Brasil ; Direito do trabalho, Brasil ; Direito penal, Brasil ; Relação de trabalho, Brasil
    RVBI
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