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https://hdl.handle.net/20.500.12178/174273

Notas de conteúdo

A preservação do estado de direito -- O estado "legal" -- Estado de direito e estado de legalidade -- A proteção dos direitos humanos -- Poder constituinte constituído? -- Um conjunto de garantia -- A certeza do direito adquirido -- Uma robusta tradição -- O alcance da garantia constitucional -- As leis de ordem pública -- Leitura do inciso XXXVI -- Regras da irretroatividade -- Graus da retroatividade -- Regras das pendências -- A reforma previdenciária de 2003

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Assunto

Brasil. Constituição (1988) ; Estado de direito, Brasil ; Direito adquirido, Brasil ; Direito comparado ; Direito intertemporal, Brasil ; Irretroatividade das leis, Brasil ; Poder constituinte, Brasil