Artigo de periódico
A saúde no meio laboral como direito fundamental e com amparo na ordem internacional: uma homenagem ao prof. João Régis Fassbender Teixeira
| dc.contributor.author | Carvalho, Patrícia Luciane de | |
| dc.date.accessioned | 2020-06-26T13:02:12Z | |
| dc.date.available | 2020-06-26T13:02:12Z | |
| dc.date.issued | 2007-03 | |
| dc.identifier.citation | CARVALHO, Patrícia Luciane de. A saúde no meio laboral como direito fundamental e com amparo na ordem internacional: uma homenagem ao prof. João Régis Fassbender Teixeira. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 33, n. 125, p. 176-191, jan./mar. 2007. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/173848 | |
| dc.description.abstract | [por] A proteção ao direito à saúde é realizada pela ordem internacional e pela ordem jurídica nacional. Uma e outra são complementares e harmônicas, eis que possuem por fundamento os direitos humanos, os quais são reconhecidos como de natureza fundamental ao direito à vida, à dignidade e ao desenvolvimento sustentável. A ordem jurídica brasileira, com destaque para a Constituição Federal de 1988, construiu a proteção à saúde, mas muito antes, a ordem infraconstitucional, através da Consolidação das Leis Trabalhistas, já o fazia. Justifi ca-se a proteção pelas duas ordens em virtude da importância e relevância do tema para a industrialização e, hoje, ao desenvolvimento. Como decorrência, as proteções oferecidas são semelhantes, ou seja, não se excluem e não se justificam controvérsias. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] Protection of the right to health is achieved through both the international and the domestic legal system. They are complementary and harmonious systems in that they are based on human rights, which are recognized as fundamental rights, such as the right to life, to dignity and to sustainable development. The Brazilian legal system, mainly the 1988 Federal Constitution, provides for the protection of health, but long before that, the Consolidation of Labor Laws already established such concept. Provisions for such protection in both systems can be justifi ed by the importance and pertinence of the matter for the industrialization process and, today, for the development. As a result, the types of protection provided are similar, that is, they are not exclusive of each other and do not give rise to conflicts. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Constituição (1988) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 33, n. 125 (jan./mar. 2007) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.subject | Teixeira, João Régis Fassbender, homenagem | pt_BR |
| dc.subject | Nações Unidas (ONU) | pt_BR |
| dc.subject | Direito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Ambiente do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Direitos e garantias individuais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Normas internacionais do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Organização internacional | pt_BR |
| dc.subject | Política de saúde | pt_BR |
| dc.subject | Saúde do trabalhador, Brasil | pt_BR |
| dc.title | A saúde no meio laboral como direito fundamental e com amparo na ordem internacional: uma homenagem ao prof. João Régis Fassbender Teixeira | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 788038 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/106252 | pt_BR |
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