Artigo de periódico
Agrotóxicos e a saúde do trabalhador: a responsabilidade por contaminação do meio ambiente do trabalho
Artigo de periódico
Agrotóxicos e a saúde do trabalhador: a responsabilidade por contaminação do meio ambiente do trabalho
[por] Contextualiza os fundamentos constitucionais da proteção do equilíbrio do meio ambiente laboral, por meio da análise do caso judicial Shell/Basf, de Paulínia‑SP, um emblemático hard case da Justiça do Trabalho, referente a um passivo socioambiental decorrente de conduta empresarial irresponsável de multinacionais químicas, que aplicaram em território brasileiro a prática do "duplo padrão" na produção de agrotóxico, contaminando trabalhadores, moradores e meio ambiente. Um precedente que permite a análise de toda a amplitude da proteção de direitos de natureza transindividual pela Justiça do Trabalho, portanto, direitos indisponíveis, tutelados por intermédio de ação civil, de ordem pública, que abrange danos socioambientais praticados de forma irresponsável por décadas, afrontando direitos humanos fundamentais, mormente àqueles que dizem respeito à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, ao direito à proteção ao meio ambiente do trabalho, à saúde, à integridade física e à vida dos trabalhadores. [eng] This paper contextualizes the constitutional foundations of the legal protection of the balanced work environment through the analysis of the Shell/Basf case – that has occurred in Paulínia/SP – being an emblematic hard case that has been submitted to the Labor Justice concerning an socio‑environmental liability, due to chemical multinational companies irresponsible actions, being applied in the Brazilian territory the "double standard" practice, harming workers, residents and the environment. It comes up with a precedent that allows the analysis of the legal protection of transindividual rights in the Labor Courts to its full extent, since they are inalienable rights, protected by public civil action, encompassing socio‑environmental damages caused by decades of irresponsible practices. The aforementioned practices disrespect human rights, especially those regarding human dignity, the social value of work, the right to a balanced work environment, and workers health, life and physical integrity.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/161172Table of contents
A irresponsabilidade ambiental da indústria do agrotóxico e o duplo padrão -- Caso Shell/Basf/Cyanamid em Paulínia: a contaminação ambiental -- A eficácia da tutela judicial do meio ambiente do trabalho no caso Shell/Basf -- Fundamento constitucionais do direito humano fundamental ao equilíbrio do meio ambiente do trabalhoIn
Citation
PADILHA, Norma Sueli. Agrotóxicos e a saúde do trabalhador: a responsabilidade por contaminação do meio ambiente do trabalho = Pesticides and workers' health: the responsibility for contamination of the work environment. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 44, n. 195, p. 111-133, nov. 2018.See also
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