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Artigo de periódico

O § 3º do art. 5º da CF/88 e a internalização da Convenção 87 da OIT

dc.contributor.authorCosta, José Augusto Fontoura
dc.contributor.authorGomes, Ana Virgínia Moreira
dc.date.accessioned2020-06-26T12:41:35Z
dc.date.available2020-06-26T12:41:35Z
dc.date.issued2007-03
dc.identifier.citationCOSTA, José Augusto Fontoura; GOMES, Ana Virgínia Moreira. O § 3º do art. 5º da CF/88 e a internalização da Convenção 87 da OIT. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 33, n. 125, p. 115-132, jan./mar. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/173846
dc.description.abstract[por] A Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que trata da proteção à liberdade sindical, constitui uma das principais normas internacionais do trabalho, reconhecida na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, como uma das convenções fundamentais. No entanto, esse tratado não foi ratificado e internalizado no direito brasileiro, em razão da expressão constitucional da unicidade sindical. Pela inclusão do § 3º no art. 5º da CF/88, pela EC 45/2004, passou a ser admitida a aprovação de tratados internacionais com hierarquia de Emenda Constitucional. Este artigo trata da possibilidade de ingresso da Convenção 87 no ordenamento brasileiro mediante a aplicação dessa nova regra constitucional.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The International Labor Organization Convention No. 87, which refers to freedom of association and protection to organize, constitutes one of the principal international labor rules recognized in the ILO’s 1998 Declaration on Fundamental Principles and Rights at Work as one of the fundamental conventions. However, this treaty has not been ratifi ed or incorporated in Brazilian law due to the constitutional provision establishing the concept of one single union for each professional class. In view of the inclusion of Paragraph 3 in Article 5 of the Federal Constitution, through Constitutional Amendment No. 45/2004, the approval of international treaties has been accepted as a valid Constitutional Amendment. This article discusses the chances of incorporating Convention No. 87 into the Brazilian legal system through the application of such new constitutional rule.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 33, n. 125 (jan./mar. 2007)pt_BR
dc.subjectOrganização Internacional do Trabalho (OIT), tratadopt_BR
dc.subjectConvenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (1948)pt_BR
dc.subjectTratado, ratificação, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectConflito de leis, Brasilpt_BR
dc.subjectDecreto legislativo, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito sindical, Brasilpt_BR
dc.subjectNormas internacionais do trabalhopt_BR
dc.subjectTratado, hierarquia das leis, Brasilpt_BR
dc.titleO § 3º do art. 5º da CF/88 e a internalização da Convenção 87 da OITpt_BR
dc.title.alternativeO parágrafo terceiro do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e a internalização da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalhopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º, § 2º, § 3ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys788143
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/106252pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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Nome:
2007_costa_jose_par3art5_const ...
Tamanho:
547Kb
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PDF
Descrição:
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