Artigo de periódico
O § 3º do art. 5º da CF/88 e a internalização da Convenção 87 da OIT
[por] A Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que trata da proteção à liberdade sindical, constitui uma das principais normas internacionais do trabalho, reconhecida na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, como uma das convenções fundamentais. No entanto, esse tratado não foi ratificado e internalizado no direito brasileiro, em razão da expressão constitucional da unicidade sindical. Pela inclusão do § 3º no art. 5º da CF/88, pela EC 45/2004, passou a ser admitida a aprovação de tratados internacionais com hierarquia de Emenda Constitucional. Este artigo trata da possibilidade de ingresso da Convenção 87 no ordenamento brasileiro mediante a aplicação dessa nova regra constitucional. [eng] The International Labor Organization Convention No. 87, which refers to freedom of association and protection to organize, constitutes one of the principal international labor rules recognized in the ILO’s 1998 Declaration on Fundamental Principles and Rights at Work as one of the fundamental conventions. However, this treaty has not been ratifi ed or incorporated in Brazilian law due to the constitutional provision establishing the concept of one single union for each professional class. In view of the inclusion of Paragraph 3 in Article 5 of the Federal Constitution, through Constitutional Amendment No. 45/2004, the approval of international treaties has been accepted as a valid Constitutional Amendment. This article discusses the chances of incorporating Convention No. 87 into the Brazilian legal system through the application of such new constitutional rule.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/173846In
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COSTA, José Augusto Fontoura; GOMES, Ana Virgínia Moreira. O § 3º do art. 5º da CF/88 e a internalização da Convenção 87 da OIT. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 33, n. 125, p. 115-132, jan./mar. 2007.Palabras clave
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