Artigo de periódico
Natureza, limites e finalidades da inspeção do trabalho: a Justiça do trabalho e as ações relativas às penalidades administrativas
| dc.contributor.author | Mannrich, Nelson | |
| dc.date.accessioned | 2020-06-22T20:24:43Z | |
| dc.date.available | 2020-06-22T20:24:43Z | |
| dc.date.issued | 2006-03 | |
| dc.identifier.citation | MANNRICH, Nelson. Natureza, limites e finalidades da inspeção do trabalho: a Justiça do trabalho e as ações relativas às penalidades administrativas. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 32, n. 121, p. 208-232, jan./mar. 2006. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/173760 | |
| dc.description.abstract | Com o advento da EC 45/2004, questões como penalidades administrativas foram transferidas para a competência da Justiça do Trabalho. Examina-se a complexa estrutura da inspeção do trabalho e as funções conferidas à Administração Pública do Trabalho, em especial as funções típicas de poder de polícia, bem como as diversas ações possíveis para impedir abusos e corrigir eventuais injustiças decorrentes da atuação administrativa. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A nova competência -- Inspeção do trabalho: natureza, limites e finalidade -- Administração pública do trabalho: Administração pública do trabalho e a OIT. Crise da inspeção do trabalho. Papel do Ministério do Trabalho e Emprego -- Fundamentos e competência da inspeção do trabalho. Competência da inspeção do trabalho. Fiscalização e seus critérios. Competência duvidosa -- Agentes da inspeção do trabalho: poderes e deveres -- Penalidades administrativas, depósito prévio e principais questões submetidas ao exame da justiça -- A Justiça do Trabalho e as penalidades administrativas: a defesa administrativa e/ou judicial. Rito processual. Ação de conhecimento: descaracterização de vínculo contratual para reputá-lo de emprego. Mandado de segurança. Ação anulatória do ato declarativo da dívida. Embargos do executado | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45 | pt_BR |
| dc.relation | Portaria n. 3214/MTE, de 8 de junho de 1978 | pt_BR |
| dc.relation | Portaria n. 148/MTE, de 25 de janeiro de 1996 | pt_BR |
| dc.relation | Portaria n. 290/MTE, de 11 de abril de 1997 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 32, n. 121 (jan./mar. 2006) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45 | pt_BR |
| dc.subject | Inspeção do trabalho, alteração, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Administração do trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Autuação fiscal, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Inspeção do trabalho, legislação, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Medicina do trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Multa administrativa, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Natureza, limites e finalidades da inspeção do trabalho: a Justiça do trabalho e as ações relativas às penalidades administrativas | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 114, VII | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 767187 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/106390 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
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