Artigo de periódico
Natureza, limites e finalidades da inspeção do trabalho: a Justiça do trabalho e as ações relativas às penalidades administrativas
Com o advento da EC 45/2004,questões como penalidades administrativas foram transferidas para a competência da Justiça do Trabalho. O presente artigo examina a complexa estrutura da inspeção do trabalho e as funções conferidas à Administração Pública do Trabalho, em especial as funções típicas de poder de polícia, bem como as diversas ações possíveis para impedir abusos e corrigir eventuais injustiças decorrentes da atuação administrativa.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/173760Description
Convenção n. 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Convenção n. 148 da Organizaçõo Internacional do Trabalho (OIT). Convenção n. 150 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Instrução Normativa n. 27 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Resolução n. 126/2005, do Tribunal Superior do Trabalho (TST)Related items
Table of contents
A nova competência -- Inspeção do trabalho: natureza, limites e finalidade -- Administração pública do trabalho: Administração pública do trabalho e a OIT. Crise da inspeção do trabalho. Papel do Ministério do Trabalho e Emprego -- Fundamentos e competência da inspeção do trabalho. Competência da inspeção do trabalho. Fiscalização e seus critérios. Competência duvidosa -- Agentes da inspeção do trabalho: poderes e deveres -- Penalidades administrativas, depósito prévio e principais questões submetidas ao exame da justiça -- A Justiça do Trabalho e as penalidades administrativas: a defesa administrativa e/ou judicial. Rito processual. Ação de conhecimento: descaracterização de vínculo contratual para reputá-lo de emprego. Mandado de segurança. Ação anulatória do ato declarativo da dívida. Embargos do executadoIn
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Citation
MANNRICH, Nelson. Natureza, limites e finalidades da inspeção do trabalho: a Justiça do trabalho e as ações relativas às penalidades administrativas. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 32, n. 121, p. 208-232, jan./mar. 2006.Related items
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Cria e extingue unidades administrativas; e transforma funções comissionadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
