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    Artigo de periódico

    Natureza, limites e finalidades da inspeção do trabalho: a Justiça do trabalho e as ações relativas às penalidades administrativas

    Mannrich, Nelson | mar. 2006
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    PDF (511Kb)

    RVBI
    000767187
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    Artigo de periódico

    Natureza, limites e finalidades da inspeção do trabalho: a Justiça do trabalho e as ações relativas às penalidades administrativas

    Mannrich, Nelson | mar. 2006
    PDF (511Kb)

    Com o advento da EC 45/2004, questões como penalidades administrativas foram transferidas para a competência da Justiça do Trabalho. Examina-se a complexa estrutura da inspeção do trabalho e as funções conferidas à Administração Pública do Trabalho, em especial as funções típicas de poder de polícia, bem como as diversas ações possíveis para impedir abusos e corrigir eventuais injustiças decorrentes da atuação administrativa.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/173760
    Itens relacionados
    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45
    Portaria n. 3214/MTE, de 8 de junho de 1978
    Portaria n. 148/MTE, de 25 de janeiro de 1996
    Portaria n. 290/MTE, de 11 de abril de 1997
    Notas de conteúdo
    A nova competência -- Inspeção do trabalho: natureza, limites e finalidade -- Administração pública do trabalho: Administração pública do trabalho e a OIT. Crise da inspeção do trabalho. Papel do Ministério do Trabalho e Emprego -- Fundamentos e competência da inspeção do trabalho. Competência da inspeção do trabalho. Fiscalização e seus critérios. Competência duvidosa -- Agentes da inspeção do trabalho: poderes e deveres -- Penalidades administrativas, depósito prévio e principais questões submetidas ao exame da justiça -- A Justiça do Trabalho e as penalidades administrativas: a defesa administrativa e/ou judicial. Rito processual. Ação de conhecimento: descaracterização de vínculo contratual para reputá-lo de emprego. Mandado de segurança. Ação anulatória do ato declarativo da dívida. Embargos do executado
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 32, n. 121 (jan./mar. 2006)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 114, VII
    Fonte
    MANNRICH, Nelson. Natureza, limites e finalidades da inspeção do trabalho: a Justiça do trabalho e as ações relativas às penalidades administrativas. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 32, n. 121, p. 208-232, jan./mar. 2006.
    Assunto
    Inspeção do trabalho, alteração, Brasil ; Administração do trabalho, Brasil ; Autuação fiscal, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), alteração, Brasil ; Inspeção do trabalho, legislação, Brasil ; Medicina do trabalho, Brasil ; Multa administrativa, Brasil
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