Artigo de periódico
Natureza, limites e finalidades da inspeção do trabalho: a Justiça do trabalho e as ações relativas às penalidades administrativas
Com o advento da EC 45/2004, questões como penalidades administrativas foram transferidas para a competência da Justiça do Trabalho. Examina-se a complexa estrutura da inspeção do trabalho e as funções conferidas à Administração Pública do Trabalho, em especial as funções típicas de poder de polícia, bem como as diversas ações possíveis para impedir abusos e corrigir eventuais injustiças decorrentes da atuação administrativa.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/173760Related items
Table of contents
A nova competência -- Inspeção do trabalho: natureza, limites e finalidade -- Administração pública do trabalho: Administração pública do trabalho e a OIT. Crise da inspeção do trabalho. Papel do Ministério do Trabalho e Emprego -- Fundamentos e competência da inspeção do trabalho. Competência da inspeção do trabalho. Fiscalização e seus critérios. Competência duvidosa -- Agentes da inspeção do trabalho: poderes e deveres -- Penalidades administrativas, depósito prévio e principais questões submetidas ao exame da justiça -- A Justiça do Trabalho e as penalidades administrativas: a defesa administrativa e/ou judicial. Rito processual. Ação de conhecimento: descaracterização de vínculo contratual para reputá-lo de emprego. Mandado de segurança. Ação anulatória do ato declarativo da dívida. Embargos do executadoIn
Refers to
Citation
MANNRICH, Nelson. Natureza, limites e finalidades da inspeção do trabalho: a Justiça do trabalho e as ações relativas às penalidades administrativas. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 32, n. 121, p. 208-232, jan./mar. 2006.See also
-
Competência da justiça do trabalho para as ações que envolvem as penalidades administrativas
Como se sabe, a Emenda Constitucional n. 45/2004 ampliou sobremaneira o rol de competências da Justiça do Trabalho. Muito tem sido escrito sobre esse novo rol, mas com preferente opção pelas matérias que já de início despertaram o interesse dos doutrinadores, especialmente relação de trabalho e indenizações por dano moral ... -
Relação de emprego controvertida, fiscalização trabalhista e jurisdição
O tema que se propõe no ensaio refere-se à possibilidade de reconhecimento da relação de emprego pela Fiscalização do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego. E comum a constatação, em empresa fiscalizada, de pessoas prestando serviços, sem registro e sem anotação em CTPS, procedendo-se à lavratura de auto de ... -
Resolução Administrativa n. 2143, de 2 de março de 2020
Referenda o Ato n. 74/GDGSET.GP, de 20 de fevereiro de 2020, que cria e extingue unidades administrativas; altera a denominação e a subordinação de unidades administrativas; altera a denominação de funções comissionadas; transfere funções comissionadas; e transforma cargos em comissão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. -
Ato n. 74/GDGSET.GP, de 20 de fevereiro de 2020
Cria e extingue unidades administrativas; altera a denominação e a subordinação de unidades administrativas; altera a denominação de funções comissionadas; transfere funções comissionadas; e transforma cargos em comissão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. -
Aspectos processuais controvertidos da execução das contribuições sociais na Justiça do trabalho
Procura desenvolver pequenas teses em tomo de dilemas inquietantes que se avolumam no dia-a-dia das execuções previdenciárias na Justiça do Trabalho. O artigo circunscreve-se, porém, aos problemas de processo e procedimento, relegando a outro trabalho aspectos de direito substancial (questões constitucionais, trabalhistas, ... -
Ato n. 48/TST.GP, de 12 de março de 2021
Altera o Ato n. 74/GDGSET.GP, de 20 de fevereiro de 2020, que cria e extingue unidades administrativas; altera a denominação e a subordinação de unidades administrativas; transfere funções comissionadas; e transforma cargos em comissão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. -
Resolução Administrativa n. 2216, de 5 de abril de 2021
Referenda o Ato n. 48/TST.GP, de 12 de março de 2021, que altera o Ato n. 74/GDGSET.GP, de 20 de fevereiro de 2020, que cria e extingue unidades administrativas; altera a denominação e a subordinação de unidades administrativas; transfere funções comissionadas; e transforma cargos em comissão no âmbito do Tribunal Superior ... -
Meio ambiente do trabalho e saúde do trabalhador: competência administrativa concorrente do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Saúde (SUS): inteligência dos artigos 23, VI, 198, II e 200, VIII da CF/88, constitucionalidade do art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho
Cuida de um tema de profunda importância e atualidade, a saúde do trabalhador, mormente numa época caracterizada por profundas transformações no mundo do trabalho com sérias e nefastas consequências sobre a saúde física e mental do cidadão-trabalhador e ao meio ambiente geral e do trabalho. Com efeito, a forma como o ... -
O Conselho Nacional de Justiça idealizado por Nelson Jobim
[por] Apresenta estudo sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado por meio da Emenda Constitucional n. 45/2004 como órgão responsável pela atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; pela fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e dos servidores do Poder Judiciário; e pelo zelo ... -
Ato n. 125/GDGSET.GP, de 21 de março de 2022
Cria e extingue unidades administrativas; e transforma funções comissionadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
