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Artigo de periódico

Julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal: fixação da competência material da Justiça do trabalho para as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho: aplicação do princípio da unidade de convicção

dc.contributor.authorSako, Emília Simeão Albino
dc.date.accessioned2020-06-16T19:38:05Z
dc.date.available2020-06-16T19:38:05Z
dc.date.issued2006-12
dc.identifier.citationSAKO, Emília Simeão Albino. Julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal: fixação da competência material da Justiça do trabalho para as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho: aplicação do princípio da unidade de convicção. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 32, n. 124, p. 73-86, out./dez. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/173455
dc.description.abstractCom a promulgação da EC 45/2004, a Justiça do Trabalho teve sua competência ampliada. Todos os litígios envolvendo o trabalho humano passaram a ser de competência da justiça laboral. No caso específico das ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, o STF, em julgamento histórico proferido em 29.06.2005, interpretando o art. 109, I, da CF/88, definiu a competência da Justiça do Trabalho. A argumentação construída com base no Princípio da Unidade da Convicção evidencia que a interpretação é um processo contínuo de construção e inovação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 45pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 32, n. 124 (out./dez. 2006)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), alteração, Brasil, 2004pt_BR
dc.subjectAção de acidente do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectAcidente do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectDano moral, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpregador, responsabilidade civil, Brasilpt_BR
dc.subjectIndenização trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectInterpretação da constituição, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectJustiça comum, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma judiciária, Brasilpt_BR
dc.titleJulgamento histórico do Supremo Tribunal Federal: fixação da competência material da Justiça do trabalho para as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho: aplicação do princípio da unidade de convicçãopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º, X; art. 109, Ipt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys779885
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/106357pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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Nome:
2006_sako_emilia_julgamento_hi ...
Tamanho:
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