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    Artigo de periódico

    Extinção sem julgamento de mérito: efeitos da sentença. Breves apontamentos sobre os limites éticos e objetivos para novo ajuizamento

    Peres, Antonio Galvão | dez. 2007
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    PDF (141Kb)

    RVBI
    000834603
    Coleção
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    Artigo de periódico

    Extinção sem julgamento de mérito: efeitos da sentença. Breves apontamentos sobre os limites éticos e objetivos para novo ajuizamento

    Peres, Antonio Galvão | dez. 2007
    PDF (141Kb)

    [por] Apresenta uma interpretação do art. 268 do CPC diversa da que deflui de sua literalidade. Defende uma interpretação sistemática que se concilia com a regra geral do art. 471 do CPC, no sentido de que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas".
     
    [eng] This essay presents an interpretation of Section 268 of the Brazilian Civil Procedure Code – CPC – that differs of its literal meaning. The interpretation it sustains takes into account the system coherence according to the general rule of Section 471 of the CPC, which states: "no judge shall reexamine issues already decided".
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/172636
    Notas de conteúdo
    Art. 268 do CPC. Efeitos da sentença -- Art. 253 do CPC. Novas hipóteses de prevenção
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 33, n. 128 (out./dez. 2007)
    Faz referência a
    Brasil. Código de processo civil (1973), art. 253; art. 268; art. 471
    Fonte
    PERES, Antonio Galvão. Extinção sem julgamento de mérito: efeitos da sentença. Breves apontamentos sobre os limites éticos e objetivos para novo ajuizamento. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 33, n. 128, p. 11-18, out./dez. 2007.
    Assunto
    Extinção de processo, Brasil ; Competência por prevenção, alteração, Brasil ; Sentença judicial, Brasil
    RVBI
    000834603
    Coleção
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