No momento, a JusLaboris passa por instabilidade na pesquisa, acesso e depósito de documentos. Em breve o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Artigo de periódico
Extinção sem julgamento de mérito: efeitos da sentença. Breves apontamentos sobre os limites éticos e objetivos para novo ajuizamento
Artigo de periódico
Extinção sem julgamento de mérito: efeitos da sentença. Breves apontamentos sobre os limites éticos e objetivos para novo ajuizamento
[por] Apresenta uma interpretação do art. 268 do CPC diversa da que deflui de sua literalidade. Defende uma interpretação sistemática que se concilia com a regra geral do art. 471 do CPC, no sentido de que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas". [eng] This essay presents an interpretation of Section 268 of the Brazilian Civil Procedure Code – CPC – that differs of its literal meaning. The interpretation it sustains takes into account the system coherence according to the general rule of Section 471 of the CPC, which states: "no judge shall reexamine issues already decided".