Artigo de periódico
A inconstitucionalidade da vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
[por] Tem como finalidade comprovar a possibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, observando a interpretação teleológica presente no art. 193, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, observando art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal de 1988, bem como as Convenções 148 e 155 da OIT que ostentam o status de normas supralegais. No entanto, existe uma suposta vedação para a referida cumulação, uma interpretação analógica do art. 193, § 2º, da CLT, na qual se deixa de observar a literalidade da lei e se adota uma interpretação tendenciosa e influenciada pelo cenário global. [eng] The purpose of this article is to prove the possibility of cumulating additional unhealthy and dangerous work, observing the teleological interpretation present in art. 193, § 2º, of the Consolidation of Labor Laws, observing art. 7º, XXII and XXIII, of the Federal Constitution of 1988, as well as ILO Conventions 148 and 155, which bear the status of supralegal norms. However, there is an alleged prohibition for the said cumulation, an analogical interpretation of art. 193, § 2º, of the Consolidation of Labor Laws, which fails to observe the literalness of the law and adopts a biased interpretation influenced by the global scenario.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194853Related items
Table of contents
Referência histórica dos adicionais de insalubridade e periculosidade -- Conceito dos adicionais de insalubridade e sua previsão legal: Adicional de insalubridade e sua previsão legal. O conceito de adicional de periculosidade e sua previsão legal -- Da perícia técnica: função do perito e aspectos relevantes -- Previsão constitucional dos adicionais de insalubridade e periculosidade -- Convenções 148 e 155 da OIT -- Previsão legal consolidada -- Das divergências entre os julgados ao fato gerador de incidente de uniformização jurisprudencial e a decisão da vedação da cumulação -- Da inexistência do "bis in idem" e a possibilidade de cumulação dos adicionaisIn
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Citation
FERREIRA, Ivan Bortolin. A inconstitucionalidade da vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade = The unconstitutionality of sealing the additional cumulation of insalubrity and dangerousness. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15. Região, Campinas, n. 58, p. 117-137, jan./jun. 2021.Related items
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