Artigo de periódico
A inconstitucionalidade da vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
[por] Tem como finalidade comprovar a possibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, observando a interpretação teleológica presente no art. 193, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, observando art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal de 1988, bem como as Convenções 148 e 155 da OIT que ostentam o status de normas supralegais. No entanto, existe uma suposta vedação para a referida cumulação, uma interpretação analógica do art. 193, § 2º, da CLT, na qual se deixa de observar a literalidade da lei e se adota uma interpretação tendenciosa e influenciada pelo cenário global. [eng] The purpose of this article is to prove the possibility of cumulating additional unhealthy and dangerous work, observing the teleological interpretation present in art. 193, § 2º, of the Consolidation of Labor Laws, observing art. 7º, XXII and XXIII, of the Federal Constitution of 1988, as well as ILO Conventions 148 and 155, which bear the status of supralegal norms. However, there is an alleged prohibition for the said cumulation, an analogical interpretation of art. 193, § 2º, of the Consolidation of Labor Laws, which fails to observe the literalness of the law and adopts a biased interpretation influenced by the global scenario.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194853Related items
Table of contents
Referência histórica dos adicionais de insalubridade e periculosidade -- Conceito dos adicionais de insalubridade e sua previsão legal: Adicional de insalubridade e sua previsão legal. O conceito de adicional de periculosidade e sua previsão legal -- Da perícia técnica: função do perito e aspectos relevantes -- Previsão constitucional dos adicionais de insalubridade e periculosidade -- Convenções 148 e 155 da OIT -- Previsão legal consolidada -- Das divergências entre os julgados ao fato gerador de incidente de uniformização jurisprudencial e a decisão da vedação da cumulação -- Da inexistência do "bis in idem" e a possibilidade de cumulação dos adicionaisIn
Refers to
Citation
FERREIRA, Ivan Bortolin. A inconstitucionalidade da vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade = The unconstitutionality of sealing the additional cumulation of insalubrity and dangerousness. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15. Região, Campinas, n. 58, p. 117-137, jan./jun. 2021.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
Cumulação do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade à luz de normas constitucionais e supralegais
[por] O § 2º do art. 193 da CLT impede o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, cumulativamente, quando ambas situações se configurarem, cabendo ao obreiro optar por um desses adicionais. Na atualidade, há entendimento jurisprudencial e doutrinário em sentido contrário, afastando a aplicação do § 2º ... -
As novas perspectivas dos adicionais de insalubridade e periculosidade
O art. 93, § 2º do Decreto-lei n. 5452 de 1º de maio de 1943 determina a vedação do percebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e concede ao empregado a escolha do mais favorável. Ainda em consonância com esse posicionamento têm-se as normas regulamentadoras NR15 e 16 instituídas pelo Ministério ... -
O controvertido direito ao adicional de insalubridade dos cuidadores de idosos
[por] O adicional de insalubridade é direito garantido constitucionalmente (art. 7º, XXIII) para aqueles trabalhadores não domésticos submetidos a condições nocivas à saúde, não neutralizadas ou eliminadas. Visa-se a elucidar se essa monetização do risco é aplicável aos cuidadores de idosos. Para tanto, a partir do método ... -
Direitos humanos ao meio ambiente de trabalho sadio e à proteção à saúde do trabalhador e a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
Os adicionais de insalubridade e de periculosidade assumem papel fundamental na efetivação do direito à saúde dos trabalhadores, uma vez que objetivam protegê-los contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos à sua saúde e manter o mais elevado nível de bem-estar físico, mental e social dos obreiros. Assim, ... -
Da (in)compatibilidade constitucional e convencional da regra da vedação da acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
[por] Fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, onde se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, analisa a tese, ventilada no âmbito da justiça do trabalho, ... -
A aplicação imediata (ou não) do adicional de periculosidade para o empregado vigilante
[por] Versa acerca da controvérsia envolvendo o termo inicial do adicional de periculosidade para o empregado vigilante, diante da edição da Lei n. 12.740/2012. Este é desenvolvido apontando, inicialmente, os argumentos favoráveis à tese da aplicação imediata do adicional de periculosidade e aqueles concernentes aos ... -
Gestantes e lactantes expostas à insalubridade: análise sistemática das alterações no quadro justrabalhista
[por] O trabalho da mulher é alvo de políticas, nacionais e internacionais, de fomento e proteção. Muitas das previsões tuitivas apegam-se a critérios biológicos, particulares ao gênero feminino, como os episódios de gestação e lactação que lhe são exclusivos. O estudo debruça-se sobre o art. 394-A da Consolidação das ... -
A substituição da monetização da saúde pela diminuição de jornada
A monetização da saúde é a expressão utilizada para se referir ao pagamento de um adicional em decorrência da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Trata-se de compensar o trabalhador pecuniariamente pelos possíveis danos a que ele está sujeito por força do trabalho. Essa forma de tratamento dos trabalhos ... -
A cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade na visão do Tribunal Superior do Trabalho: análise crítica do entendimento da SBDI-1 no precedente E-RR n. 0001072-72.2011.5.02.0384
[por] Examina a controvérsia atual no Tribunal Superior do Trabalho sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade quando fundados em fatos geradores diversos, com exame do precedente E-RR nº 0001072-72.2011.5.02.0384 da Subseção de Dissídios Individuais 1 e do debate jurídico travado ... -
Papel contemporâneo da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na garantia de um meio ambiente do trabalho equilibrado
[por] Tem como premissa a garantia de um meio ambiente do trabalho equilibrado como direito subjetivo do empregado, principalmente a partir da força normativa do direito fundamental estabelecido no art. 7º, XXII, da CF/1988, garantido institucionalmente pela atuação do Ministério Público do Trabalho em matéria ambiental. ...
