Artigo de periódico
Cláusula de não concorrência no contrato individual de trabalho brasileiro
Artigo de periódico
Cláusula de não concorrência no contrato individual de trabalho brasileiro
[por] Aborda, de forma simples e objetiva, o tratamento extraído do ordenamento jurídico brasileiro a respeito da cláusula de não concorrência após a extinção do contrato de trabalho, tratando de tópicos como validade da avença e dos possíveis requisitos limitadores. O tema sobre o qual se debruça este artigo tem especial relevo diante da constatação de inexistência de tratamento específico no direito pátrio. Inúmeras dúvidas práticas que surgem entre os aplicadores do direito, considerando, em especial, a colisão dos princípios da liberdade do trabalho e imperiosa proteção dos segredos da empresa associada aos deveres de boa-fé e lealdade. Sem pretensões de esgotar a temática em estudo, procurar-se-á sistematizar a matéria, fazendo considerações concernentes aos posicionamentos defendidos pelos doutrinadores, além de expor o panorama brasileiro sobre a questão da quarentena. [eng] This is a simple and straightforward means of securing a legal Brazilian order (with) respect to a non-compete clause after the termination of a work contract. It deals with subjects like the validity of a settlement and possible legal requirements. The theme which this article puts forward especially focuses on the importance of verifying how it is treated legally in one’s home country. There are innumerable practical questions that arise between legal practitioners, especially considering the infringement on one’s freedom to work and the urgent need to protect company secrets in good faith. Without pretense of exhausting all of the material on the subject, we will search for ways to organize the material, taking into consideration the positions of the defense lawyers relative to the case, besides exposing the Brazilian understanding of a non compete clause.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/172537Notas de conteúdo
Origem -- Conceito -- Validade da quarentena. Posicionamentos contrários. Posicionamentos a favor. Entendimento do STF -- Limites. Interesse. Limite material. Limite espacial. Limite temporal. CompensaçãoFonte
FREITAS, Cibele Andrade Pessoa de. Cláusula de não concorrência no contrato individual de trabalho brasileiro. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 34, n. 132, p. 9-21, out./dez. 2008.Veja também
-
O papel dos pactos de não concorrência laboral em uma economia global
Sousa, Duarte Abrunhosa e | jun. 2024[por] O “direito ao trabalho” é um dos direitos mais importantes adquiridos pelos trabalhadores nas sociedades modernas. Deste modo, apenas em situações excecionais pode ser restringido. A maioria dos ordenamentos jurídicos aceita a licitude de cláusulas de não concorrência que vinculam os trabalhadores num período ... -
Empréstimo de atletas e a cláusula de não concorrência
Delbin, Gustavo Normanton; Ribeiro, André de Melo | dez. 2009[por] O empréstimo de jogadores de futebol durante a vigência de seus contratos apresenta-se como uma das atipicidades das relações trabalhistas desportivas. A cláusula de não concorrência ou o pacto de não concorrência tem previsão na transferência de estabelecimento e é instrumento amplamente utilizado nas relações ... -
A liberdade de trabalho diante da cláusula de não concorrência
Massoni, Túlio de Oliveira | nov. 2017[por] Analisa os limites à liberdade de trabalho fixados em cláusulas de não concorrência, bem como as condições de validade destas. Diante da omissão da lei brasileira, foram examinados os ordenamentos jurídicos da Espanha, da França, de Portugal e da Itália, assim como casos já apreciados pelos tribunais brasileiros. -
Acessibilidade ao trabalho: a inserção do deficiente no mercado de trabalho
Bezerra, Matheus Ferreira | jun. 2008[por] O trabalho é resultado de uma análise do tratamento dado ao deficiente na sociedade, em especial na sociedade brasileira, por meio dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, de decisões judiciais trabalhistas que versam sobre os pontos aqui abordados, como danos morais referentes ao tratamento ... -
Responsabilidade socioambiental das instituições financeiras como mecanismo preventivo de acidentes coletivos de trabalho
Souza, Raíssa Fabris de | dez. 2019[por] A tutela do meio ambiente do trabalho hígido, que reduza eficientemente a ocorrência de acidentes coletivos de trabalho, evitando lesão a direitos metaindividuais, é conferida ao Estado e aos empregadores (arts. 225 e 200, VIII, CF/1988), devendo estes agir de acordo com a função social e a responsabilidade social ... -
Greve nas empresas públicas e sociedades de economia mista: desconto de dias parados e interdito proibitório
Lebre, Eduardo Antonio Temponi; Moura, Ana Luisa Mayer; Pauli, Márcia Regina Geremias | abr. 2024[por] Aborda a questão do direito de greve, destacando a não absolutividade deste no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. Utilizando uma metodologia qualitativa e bibliográfica, o objetivo geral é entender como manter um equilíbrio entre os direitos trabalhistas e o interesse público. Como objetivos ... -
Direitos fundamentais da pessoa com deficiência: o trabalho como fonte de promoção da dignidade humana
Luca, Guilherme Domingos de; Renzetti Filho, Rogério Nascimento | jan. 2018[por] Analisa os direitos da pessoa com deficiência no atual contexto social, principalmente no que dispõe sobre o direito ao emprego. Parte-se para a interpretação do que vem a ser a tutela dos direitos fundamentais e a proteção às pessoas com deficiência, assim como os meios havidos de efetividade e acessibilidade de ... -
Os regimes especiais de trabalho: o arquipélago normativo peruano
Canessa Montejo, Miguel F. | abr. 2024[por] Analisa os critérios e limites de regimes especiais de trabalho, considerada a previsão do art. 103 da Constituição do Peru. O estudo reconhece o problema de que cada vez menos assalariados peruanos estão sujeitos ao regime geral, sendo alocados em algum dos normativos que compõem o arquipélago normativo peruano, ... -
A coletivização dos acidentes de trabalho na perspectiva do negociado sobre o legislado
Santos, Michel Carlos Rocha; Elizeu, Pedro Henrique Vilela | dez. 2019[por] Analisa o tema do negociado sobre o legislado, agora previsto no art. 611-A da CLT, abordando especificamente os incisos do dispositivo legal que versam sobre direitos de indisponibilidade absoluta, notadamente aqueles que tratam de saúde, higiene e segurança do trabalho. A partir da revisão bibliográfica e apoio ...