Artigo de periódico
Cláusula de não concorrência no contrato individual de trabalho brasileiro
[por] Aborda, de forma simples e objetiva, o tratamento extraído do ordenamento jurídico brasileiro a respeito da cláusula de não concorrência após a extinção do contrato de trabalho, tratando de tópicos como validade da avença e dos possíveis requisitos limitadores. O tema sobre o qual se debruça este artigo tem especial relevo diante da constatação de inexistência de tratamento específico no direito pátrio. Inúmeras dúvidas práticas que surgem entre os aplicadores do direito, considerando, em especial, a colisão dos princípios da liberdade do trabalho e imperiosa proteção dos segredos da empresa associada aos deveres de boa-fé e lealdade. Sem pretensões de esgotar a temática em estudo, procurar-se-á sistematizar a matéria, fazendo considerações concernentes aos posicionamentos defendidos pelos doutrinadores, além de expor o panorama brasileiro sobre a questão da quarentena. [eng] This is a simple and straightforward means of securing a legal Brazilian order (with) respect to a non-compete clause after the termination of a work contract. It deals with subjects like the validity of a settlement and possible legal requirements. The theme which this article puts forward especially focuses on the importance of verifying how it is treated legally in one’s home country. There are innumerable practical questions that arise between legal practitioners, especially considering the infringement on one’s freedom to work and the urgent need to protect company secrets in good faith. Without pretense of exhausting all of the material on the subject, we will search for ways to organize the material, taking into consideration the positions of the defense lawyers relative to the case, besides exposing the Brazilian understanding of a non compete clause.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/172537Table of contents
Origem -- Conceito -- Validade da quarentena. Posicionamentos contrários. Posicionamentos a favor. Entendimento do STF -- Limites. Interesse. Limite material. Limite espacial. Limite temporal. CompensaçãoIn
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Citation
FREITAS, Cibele Andrade Pessoa de. Cláusula de não concorrência no contrato individual de trabalho brasileiro. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 34, n. 132, p. 9-21, out./dez. 2008.Related items
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