A Justiça do trabalho e a sua competência para o julgamento das ações oriundas da prestação de serviço consumerista

Conceição, Claudiane Cunha da

Artigo de periódico

Conceição, Claudiane Cunha da | mar. 2009

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Conceição, Claudiane Cunha da | mar. 2009

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[por] Em face das recentes alterações empreendidas no Poder Judiciário pela EC 45/2004, um tema em especial suscitou intenso debate doutrinário. Trata-se da nova competência da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações oriundas da relação de trabalho. Ao utilizar um termo tão amplo, o legislador terminou por delegar ao intérprete a função de debater a extensão do mesmo, a fim de investigar quais relações estão verdadeiramente insertas na novel competência trabalhista. O trabalho dedicase exatamente a essa análise, com enfoque na possibilidade do julgamento, por essa Especializada, dos litígios oriundos da prestação de serviço consumerista, em razão de ela ter como substrato uma relação de trabalho, sem se descurar, porém, da apresentação de alguns temas precedentes e fundamentais ao desenvolvimento do tema.

[eng] In view of the recent alterations enterprised in the Judiciary Power for the Constitucional Amendment 45/2004, one theme, mainly brought an intense doctrinaire debate. It refers to Work’s Justice competence to judge the actions originated from work relationship. By using a so wide term, the legislator delegated to the interpreter the function of debating its extension, in order to investigate which relationships are truly inserted in the new Work’s Justice competence. The present article dedicates exactly to this analysis, with focus in the possibility of judgment, for this specialized justice, of the litigations involving consumers’ services installments, because it has as a subtract a work’s relationship, without neglecting, however, of the presentation of some precedent themes, fundamental to the main theme’s development.

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https://hdl.handle.net/20.500.12178/172411

Notas de contenido

Breves noções sobre jurisdição e competência -- A competência da justiça do trabalho nas constituições brasileiras -- Histórico da reforma do judiciário: o início da mudança -- Ampliação da competência material da justiça do trabalho: A corrente restritiva ou fechada. A corrente intermediária -- A corrente ampliativa ou aberta -- A "relação de trabalho" do art. 114, I, da CF/1988 -- A prestação de serviço consumerista como relação de trabalho -- A competência da justiça trabalhista para o julgamento das lides oriundas da prestação de serviço consumerista -- O comportamento dos tribunais brasileiros em face à nova competência da justiça do trabalho e a questão envolvendo a prestação de serviço consumerista

In

Revista de direito do trabalho: vol. 35, n. 133 (jan./mar. 2009)

Hace referencia a

Brasil. Constituição (1988), art. 114, I

Referencia bibliográfica

CONCEIÇÃO, Claudiane Cunha da. A Justiça do trabalho e a sua competência para o julgamento das ações oriundas da prestação de serviço consumerista. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 133, p. 42-73, jan./mar. 2009.