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Artigo de periódico

Multas indenizatórias aplicáveis à extinção antecipada do pacto laboral do atleta profissional de futebol: aspectos polêmicos

dc.contributor.authorSá Filho, Fábio Menezes de
dc.date.accessioned2020-05-26T12:08:25Z
dc.date.available2020-05-26T12:08:25Z
dc.date.issued2009-06
dc.identifier.citationSÁ FILHO, Fábio Menezes de. Multas indenizatórias aplicáveis à extinção antecipada do pacto laboral do atleta profissional de futebol: aspectos polêmicos. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 134, p. 48-76, abr./jun. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/172294
dc.description.abstract[por] Estuda as modificações advindas do Caso Bosman na legislação específica que rege o desporto no País, no pertinente à extinção do instituto do passe e ao estabelecimento da cláusula penal pela Lei Pelé. Faz-se necessário explicar sucintamente as formas de extinção do contrato de trabalho desportivo que demandam o pagamento de alguma multa indenizatória em favor da parte prejudicada. Finalmente, abordam-se as polêmicas advindas da aplicação da cláusula penal no caso concreto, por haver interpretações conflitantes a esse respeito, posicionando-se ao lado da corrente que melhor atende aos anseios do espírito da norma.pt_BR
dc.description.abstract[eng] In this work, it’s studied the changes resulted by the Bosman Case, in the specific law that regulates the sport in Brazil, with respect to the extinction of the pass institute and the implementation of the penalty clause by the Federal Law 9.615/1998. It’s necessary to make an explanation briefl y about the forms of the employment contract extinction that requires the payment of any penalty compensation in favor of injured party. Finally, is explained the polemics caused by the application of the penalty clause in concrete case, due to the fact that exists confl icts’ interpretations in this respect, and this author chooses the current that best fi ts the desires of the law spirit.pt_BR
dc.description.tableofcontentsMulta rescisória e cláusula penal desportivapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 35, n. 134 (abr./jun. 2009)pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão judicialpt_BR
dc.subjectBrasil. Lei Pelé (1998)pt_BR
dc.subjectContrato de trabalho, rescisão, Brasilpt_BR
dc.subjectAtleta profissional, legislação, alteração, doutrinas e controvérsias, Brasilpt_BR
dc.subjectCláusula penal, Brasilpt_BR
dc.subjectHermenêutica, Brasilpt_BR
dc.subjectIndenização trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectJogador de futebol, Brasilpt_BR
dc.subjectMulta, Brasilpt_BR
dc.subjectRelação de trabalho, Brasilpt_BR
dc.titleMultas indenizatórias aplicáveis à extinção antecipada do pacto laboral do atleta profissional de futebol: aspectos polêmicospt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei Pelé (1998), art. 28pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys853963
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/106058pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615pt_BR

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