Artigo de periódico
Multas indenizatórias aplicáveis à extinção antecipada do pacto laboral do atleta profissional de futebol: aspectos polêmicos
Artigo de periódico
Multas indenizatórias aplicáveis à extinção antecipada do pacto laboral do atleta profissional de futebol: aspectos polêmicos
[por] Estuda as modificações advindas do Caso Bosman na legislação específica que rege o desporto no País, no pertinente à extinção do instituto do passe e ao estabelecimento da cláusula penal pela Lei Pelé. Faz-se necessário explicar sucintamente as formas de extinção do contrato de trabalho desportivo que demandam o pagamento de alguma multa indenizatória em favor da parte prejudicada. Finalmente, abordam-se as polêmicas advindas da aplicação da cláusula penal no caso concreto, por haver interpretações conflitantes a esse respeito, posicionando-se ao lado da corrente que melhor atende aos anseios do espírito da norma. [eng] In this work, it’s studied the changes resulted by the Bosman Case, in the specific law that regulates the sport in Brazil, with respect to the extinction of the pass institute and the implementation of the penalty clause by the Federal Law 9.615/1998. It’s necessary to make an explanation briefl y about the forms of the employment contract extinction that requires the payment of any penalty compensation in favor of injured party. Finally, is explained the polemics caused by the application of the penalty clause in concrete case, due to the fact that exists confl icts’ interpretations in this respect, and this author chooses the current that best fi ts the desires of the law spirit.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/172294Notas de contenido
Multa rescisória e cláusula penal desportivaIn
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Referencia bibliográfica
SÁ FILHO, Fábio Menezes de. Multas indenizatórias aplicáveis à extinção antecipada do pacto laboral do atleta profissional de futebol: aspectos polêmicos. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 35, n. 134, p. 48-76, abr./jun. 2009.Palabras clave
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