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https://hdl.handle.net/20.500.12178/171933

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Notas de conteúdo

Requisitos de validade do contrato de prestação de serviços a terceiros -- Capacidade econômica da empresa prestadora de serviços a terceiros: O que se entende por capacidade econômica compatível com a execução dos serviços? A "capacidade econômica da empresa prestadora dos serviços a terceiros" é requisito para o seu funcionamento? Para fins de validade do contrato de terceirização, o capital social compatível com o número de empregados pode ser entendido como sinônimo de capacidade econômica da empresa prestadora dos serviços a terceiros? Quando, ou seja, em qual momento, se deve aferir a capacidade econômica da empresa prestadora de serviços? Como se pode aferir a "capacidade econômica da empresa prestadora os serviços a terceiros"? Quais precauções deve a contratante tomar no tocante à capacidade econômica da EPS? Qual a consequência caso a empresa prestadora de serviços perder, no curso do contrato, a capacidade econômica? O inadimplemento salarial revela falta de capacidade econômica da empresa prestadora dos serviços a terceiros?

In

Assunto

Qualificação econômico-financeira, Brasil ; Empresa de prestação de serviços, Brasil ; Hermenêutica, Brasil