Artigo de periódico
Eficácia da proteção previdenciária a partir da teoria dos Stakeholders
[por] A doutrina comparada discute a partir do final da década de 1970 a insuficiência da teoria da firma, centrada na importância econômica das células empresariais, de forma a justificar o lucro como única finalidade das empresas. Passando, pelo apogeu e enfraquecimento do Estado-Providência, principalmente no que se refere à crise econômica mundial vivenciada em 2008, torna-se extremamente atual e abrangente o debate acerca das responsabilidades sociais das empresas, tendo em vista a insuficiência orçamentaria dos Estados e o fortalecimento político, além de econômico das grandes empresas transnacionais. Não é novo o debate acerca da aplicação da teoria dos Stakeholders no Brasil, todavia, identificamos na doutrina um debate teórico e ainda aberto quanto às diversas ferramentas eficientes para a definição dos princípios, identificação dos procedimentos e mensuração dos resultados, além é claro na amplitude quanto à legitimação do interesse do Stakeholder. A partir do próprio perfil da proteção Constitucional ao meio ambiente do trabalho e das consequências nefastas do acidente do trabalho na vida individual de cada trabalhador, e da insuficiência de uma estrutura Estatal capaz de garantir a efetividade dos direitos subjetivos previstos em lei, discutimos qual o nível em que a empresa social poderá assumir parcela destas obrigações, e qual a contrapartida do Estado, posto que a carga tributária, ou seja, previdenciária que sustenta o sistema da Seguridade Social tem a empresa como principal patrocinador, e, exigindo-se aportes financeiros já no limite da própria capacidade contributiva, sobre o aspecto da sustentabilidade do próprio empreendimento. [eng] The doctrine discusses compared from the end of the 1970 failure of the theory of the firm, focusing on the economic importance of the cell business, in order to justify the profit as the sole aim of businesses. Passing at apogee and weakening of the welfare state, especially with regard to the global economic crisis experienced in 2008, it is extremely current and comprehensive debate about the social responsibilities of companies, in view of the failure of the State budget and strengthening, political and economic, the enterprise. This is not a new debate about the application of the theory of stakeholders in Brazil, however, identify a theoretical debate on doctrine and still open as to several powerful tools for defining the principles, identification of procedures and measurement of results, and of course the amplitude regarding the legitimacy of the stakeholder's interest. The profile of the Constitutional protection of the environment of work and the harmful consequences of accidents at work in the lives of individual workers and the inadequate structure of a State capable of ensuring the effectiveness of subjective rights provided by law, which we discuss at what level social enterprise can take portion of these obligations, and which the consideration of the State, since the tax burden, social security that underpins the system of Social Security the company has as main sponsor, and by requiring financial contributions already at the limit `s own ability to pay, on the sustainability aspect of the project itself.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/99216Table of contents
Aplicação da teoria dos Stakeholders como instrumento de eficácia dos direitos previdenciários fundamentais -- Novo papel das empresas orientadas pela teoria dos Stakeholders -- Legitimação da atuação voluntária da empresa a partir da teoria da justiça de John Rawls -- Cooperação entre a empresa e o Estado para a implementação efetiva do Estado-providência -- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes como órgão gestor intraempresarial e antecipação das reparações previdenciárias a partir do modelo do GrievanceIn
Citation
BRAGHINI, Marcelo. Eficácia da proteção previdenciária a partir da teoria dos Stakeholders. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 39, n. 152, p. 243-266, jul./ago. 2013.Subject
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