Brasil. Lei n. 8.287, de 20 de dezembro de 1991

Lei

dc.contributor.author	Brasil
dc.date.accessioned	2020-05-15T21:23:03Z
dc.date.available	2020-05-15T21:23:03Z
dc.date.created	1991-12-20
dc.date.issued	1991-12-23
dc.identifier.citation	BRASIL. Lei n. 8.287, de 20 de dezembro de 1991. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 129, n. 248, p. 29991- 29992, 23 dez. 1991.	pt_BR
dc.identifier.other	temalegislacaotrabalhista
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/171893
dc.description.abstract	Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation	Brasil. Lei do seguro defeso (2003)	pt_BR
dc.relation.uri	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2003-11-25;10779	pt_BR
dc.subject	Benefício	pt_BR
dc.subject	Seguro-desemprego	pt_BR
dc.subject	Pescador artesanal	pt_BR
dc.subject	Pesca profissional	pt_BR
dc.subject	Fundo de Amparo ao Trabalhador (Brasil) (Fat)	pt_BR
dc.title	Brasil. Lei n. 8.287, de 20 de dezembro de 1991	pt_BR
dc.type.ato	Lei	pt_BR
dc.identifier.number	8287
dc.subject.free	período de defeso	pt_BR
dc.identifier.yearandnumber	199108287

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