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Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/171732Referencia bibliográfica
BRASIL. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 129, n. 142, p. 14809-14819, 25 jul. 1991.BRASIL. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 134, n. 70, p. 5929-5938, 11 abr. 1996. Republicação 1.
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BRASIL. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 136, n. 155, p. 8-15, 14 ago. 1998. Republicação 2.
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