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Artigo de periódico

Efeitos da falência do empregador na ação de execução de crédito trabalhista

dc.contributor.authorGontijo, Vinícius José Marques
dc.date.accessioned2020-05-07T20:08:52Z
dc.date.available2020-05-07T20:08:52Z
dc.date.issued2007-12
dc.identifier.citationGONTIJO, Vinícius José Marques. Efeitos da falência do empregador na ação de execução de crédito trabalhista. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 71, n. 12, p. 1488-1499, dez. 2007.pt_BR
dc.identifier.citationGONTIJO, Vinícius José Marques. Efeitos da falência do empregador na ação de execução de crédito trabalhista. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 33, n. 128, p. 229-252, out./dez. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/171434
dc.description.abstract[por] Examina os efeitos da falência do empregador na competência da Justiça do Trabalho para a execução do crédito do empregado e o redirecionamento da execução após a falência do empregador. Naturalmente, acerca do processo de conhecimento trabalhista não pairam maiores discussões: a competência é da Justiça Especial do Trabalho. Isso até mesmo em razão de expresso comando contido no § 2º do art. 6º da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências — LF). Naturalmente, não havendo litígio quanto ao crédito trabalhista, ele poderá ser diretamente habilitado no processo falimentar; por isso, Mauro Rodrigues Penteado distingue as circunstâncias relativas àquilo que ele nomeou de "reclamatória típica e atípica", conforme haja início ou não da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho. De qualquer maneira, sabe-se perfeitamente que a ação de conhecimento trabalhista somente poderá ser julgada na Justiça do Trabalho, pouco interessando se ela se iniciou diretamente perante a Justiça do Labor ou na Falimentar. Por outro lado, o nosso tema está delimitado aos efeitos da quebra, repita-se, sobre o processo de execução trabalhista. Para tanto, ainda que respeitando a pirâmide de hierarquia normativa "maleável" do Direito do Trabalho, adotaremos o método jus-positivista dogmático kelseniano, segundo o qual: "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de uma outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior". Assim, na hermenêutica do tema proposto examinaremos sob a perspectiva da pirâmide hierárquica trabalhista a que melhor se adequará em favor do empregado, como norma de fundamento teleológico que orienta o ramo do Direito Trabalhista.pt_BR
dc.description.abstract[eng] In this article the effect of the bankruptcy on the working execution had been examined, the privileges of the credit of the employee and the disregard of legal entity in case of the execution after the bankruptcy of the employer.pt_BR
dc.description.tableofcontentsPreferência dos créditos: A natureza da preferência do crédito trabalhista -- A execução das obrigações do devedor -- Princípio da norma mais favorável -- Efeitos da falência do empregador na ação de execução de crédito trabalhista: Lei de execuções fiscais. Exame de constitucionalidade. O depósito recursal. O redirecionamento da execução trabalhista contra agentes diversos do devedorpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr: legislação do trabalho: vol. 71, n. 12 (dez. 2007)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 33, n. 128 (out./dez. 2007)pt_BR
dc.subjectCrédito trabalhista, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectConflito de competência, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectDesconsideração da personalidade jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectFalência, Brasilpt_BR
dc.subjectHabilitação de crédito, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso falimentar, Brasilpt_BR
dc.titleEfeitos da falência do empregador na ação de execução de crédito trabalhistapt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei de falências (2005), art. 141, IIpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys813953
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/104931pt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/106274pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101pt_BR

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