Artigo de periódico
Efeitos da falência do empregador na ação de execução de crédito trabalhista
[por] Examina os efeitos da falência do empregador na competência da Justiça do Trabalho para a execução do crédito do empregado e o redirecionamento da execução após a falência do empregador. Naturalmente, acerca do processo de conhecimento trabalhista não pairam maiores discussões: a competência é da Justiça Especial do Trabalho. Isso até mesmo em razão de expresso comando contido no § 2º do art. 6º da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências — LF). Naturalmente, não havendo litígio quanto ao crédito trabalhista, ele poderá ser diretamente habilitado no processo falimentar; por isso, Mauro Rodrigues Penteado distingue as circunstâncias relativas àquilo que ele nomeou de "reclamatória típica e atípica", conforme haja início ou não da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho. De qualquer maneira, sabe-se perfeitamente que a ação de conhecimento trabalhista somente poderá ser julgada na Justiça do Trabalho, pouco interessando se ela se iniciou diretamente perante a Justiça do Labor ou na Falimentar. Por outro lado, o nosso tema está delimitado aos efeitos da quebra, repita-se, sobre o processo de execução trabalhista. Para tanto, ainda que respeitando a pirâmide de hierarquia normativa "maleável" do Direito do Trabalho, adotaremos o método jus-positivista dogmático kelseniano, segundo o qual: "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de uma outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior". Assim, na hermenêutica do tema proposto examinaremos sob a perspectiva da pirâmide hierárquica trabalhista a que melhor se adequará em favor do empregado, como norma de fundamento teleológico que orienta o ramo do Direito Trabalhista. [eng] In this article the effect of the bankruptcy on the working execution had been examined, the privileges of the credit of the employee and the disregard of legal entity in case of the execution after the bankruptcy of the employer.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/171434Table of contents
Preferência dos créditos: A natureza da preferência do crédito trabalhista -- A execução das obrigações do devedor -- Princípio da norma mais favorável -- Efeitos da falência do empregador na ação de execução de crédito trabalhista: Lei de execuções fiscais. Exame de constitucionalidade. O depósito recursal. O redirecionamento da execução trabalhista contra agentes diversos do devedorIn
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GONTIJO, Vinícius José Marques. Efeitos da falência do empregador na ação de execução de crédito trabalhista. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 71, n. 12, p. 1488-1499, dez. 2007.GONTIJO, Vinícius José Marques. Efeitos da falência do empregador na ação de execução de crédito trabalhista. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 33, n. 128, p. 229-252, out./dez. 2007.
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