Lei
Brasil. Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019
| dc.contributor.author | Brasil | |
| dc.date.accessioned | 2020-04-20T23:03:09Z | |
| dc.date.available | 2020-04-20T23:03:09Z | |
| dc.date.created | 2019-09-20 | |
| dc.date.issued | 2019-09-23 | |
| dc.identifier.citation | BRASIL. Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 184, p. 4, 23 set. 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.other | temalegislacaotrabalhista | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/170632 | |
| dc.description.abstract | Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213 | pt_BR |
| dc.subject | Honorários | pt_BR |
| dc.subject | Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) | pt_BR |
| dc.subject | Perícia | pt_BR |
| dc.subject | Parte | pt_BR |
| dc.subject | Poder executivo | pt_BR |
| dc.subject | Pagamento | pt_BR |
| dc.subject | Tribunais | pt_BR |
| dc.subject | Justiça federal | pt_BR |
| dc.subject | Processo judicial | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943) | pt_BR |
| dc.subject | Alteração | pt_BR |
| dc.subject | Indenização | pt_BR |
| dc.subject | Salário-mínimo | pt_BR |
| dc.subject | Remuneração | pt_BR |
| dc.subject | Base de cálculo | pt_BR |
| dc.subject | Ação judicial | pt_BR |
| dc.subject | Decisão judicial | pt_BR |
| dc.subject | Jurisdição | pt_BR |
| dc.subject | Competência | pt_BR |
| dc.title | Brasil. Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019 | pt_BR |
| dc.type.ato | Lei | pt_BR |
| dc.identifier.number | 13876 | |
| dc.subject.free | honorários periciais | pt_BR |
| dc.subject.free | conselho de recursos da previdência social | pt_BR |
| dc.identifier.yearandnumber | 201913876 |
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