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Lei

Brasil. Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2020-04-20T23:03:09Z
dc.date.available2020-04-20T23:03:09Z
dc.date.created2019-09-20
dc.date.issued2019-09-23
dc.identifier.citationBRASIL. Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 184, p. 4, 23 set. 2019.pt_BR
dc.identifier.othertemalegislacaotrabalhista
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/170632
dc.description.abstractDispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966pt_BR
dc.relationBrasil. Lei de benefícios da previdência social (1991)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213pt_BR
dc.subjectHonoráriospt_BR
dc.subjectInstituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS)pt_BR
dc.subjectPeríciapt_BR
dc.subjectPartept_BR
dc.subjectPoder executivopt_BR
dc.subjectPagamentopt_BR
dc.subjectTribunaispt_BR
dc.subjectJustiça federalpt_BR
dc.subjectProcesso judicialpt_BR
dc.subjectBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)pt_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.subjectSalário-mínimopt_BR
dc.subjectRemuneraçãopt_BR
dc.subjectBase de cálculopt_BR
dc.subjectAção judicialpt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.subjectJurisdiçãopt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.titleBrasil. Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019pt_BR
dc.type.atoLeipt_BR
dc.identifier.number13876
dc.subject.freehonorários periciaispt_BR
dc.subject.freeconselho de recursos da previdência socialpt_BR
dc.identifier.yearandnumber201913876


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