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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 1.728-19, de 11 de novembro de 1998

    Brasil | 12 nov. 1998
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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 1.728-19, de 11 de novembro de 1998

    Brasil | 12 nov. 1998
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    Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário e institui multas pela inobservância de seus preceitos.
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/170535
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    Source
    BRASIL. Medida provisória n. 1.728-19, de 11 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 136, n. 217, p. 1-2, 12 nov. 1998
    Sujet
    Proteção ao trabalho ; Atividade portuária ; Multa ; Portuário ; Valor ; Prestação de serviço ; Remuneração ; Pagamento ; Registro ; Escala de revezamento ; Benefício ; Segurança do trabalho
    órgão gestor de mão de obra (ogmo)
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