Define o valor do salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei n. 11482, de 31 de maio de 2007, e ...

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2012.

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018.

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013.

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.