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Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/168071Related items
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BRASIL. Decreto n. 9.661, de 1º de janeiro de 2019. Regulamenta a Lei n. 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, p. 15, 1º jan. 2019. Edição especial.Collections
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