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Artigo de periódico

A prevalência da autonomia privada da vontade individual sobre a coletiva nas contratações de hipersuficientes

dc.contributor.authorCunha, Gustavo Henrique Carvalho Vieira da
dc.date.accessioned2020-03-17T17:58:06Z
dc.date.available2020-03-17T17:58:06Z
dc.date.issued2019-11
dc.identifier.citationCUNHA, Gustavo Henrique Carvalho Vieira da. A prevalência da autonomia privada da vontade individual sobre a coletiva nas contratações de hipersuficientes. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 23, n. 2, p. 89-104, nov. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/169392
dc.description.abstractTrata da prevalência da autonomia privada da vontade individual sobre a coletiva, nas contratações de hipersuficientes, a qual foi positivada no art. 444, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este novo dispositivo legal foi introduzido pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 que foi denominada, genericamente, de Reforma Trabalhista ou de Modernização da Legislação Trabalhista, bem como decorre do fenômeno jurídico da desregulamentação ou flexibilização da legislação laboral. O hipersuficiente é uma nova espécie de empregado, o qual é portador de diploma de nível superior e que percebe salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O mencionado novo dispositivo legal positivou a prevalência da autonomia privada da vontade individual sobre a coletiva, nas contratações de hipersuficientes, visto que os ajustes das cláusulas do contrato de emprego que versem sobre as hipóteses descritas no art. 611-A da CLT prevalecerão sobre aquelas provenientes da autonomia privada da vontade coletiva (negociação coletiva). Em outras palavras, o hipersuficiente deterá menor tutela sindical por força de lei.pt_BR
dc.description.tableofcontentsOs hipersuficientes -- A prevalência da autonomia privada da vontade individual sobre a coletiva nas contratações de hipersuficientespt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 23, n. 2 (nov. 2019)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectAutonomia da vontade, Brasilpt_BR
dc.subjectAutonomia privada, Brasilpt_BR
dc.titleA prevalência da autonomia privada da vontade individual sobre a coletiva nas contratações de hipersuficientespt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 444pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1164635
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/168238pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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