El impacto de la jurisprudencia interamericana sobre las decisiones de la Administración Pública / Juan Carlos Covilla Martínez

Oportunidades y desafíos de la noción de semidescentralización: reflexiones con ejemplos de Camerún, Canadá, Francia y Líbano / Adrien Monat

The constitutionality of the early prorogation of the public service concessions / Odone Sanguiné, Felipe Montenegro Viviani Guimarães

Sustentabilidade econômica e políticas públicas / Fabrício Motta, Antônio Flávio de Oliveira

Democracia participativa na gestão pública eficiente da cidade / Ligia Maria Silva Melo de Casimiro, Raquel Ramos Machado

A prevenção e a repressão ao fenômeno multinacional da corrupção: o papel indutivo dos instrumentos normativos internacionais e regionais sobre o ordenamento jurídico brasileiro atinente à matéria como forma de proteção multinível aos direitos fundamentais / Felipe Dalenogare Alves, Mônia Clarissa Hening Leal

Das liberdades públicas aos direitos fundamentais: um estudo do caso francês / Gabriel Rezende de Souza Pinto

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos: um novo paradigma / Edilson Vitorelli

Da responsabilidade civil do Estado por omissão fiscalizatória: acidentalidade provocada pelo rompimento da barragem de Brumadinho / Edimur Ferreira de Faria, Renata Martins de Souza

Quem tem notável saber jurídico? O papel da Presidência da República e do Senado Federal no processo de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal na Constituição Federal de 1988 / Daniel Barile da Silveira