The transformation of State and Law institutions in the information society / Illaria Bachilo, Maksim Shmakov

Globalization and convergence in judicial review: what can we learn from the case of Brazil? / Eduardo Jordão

L’inversion des principes du contrat administratif / Thomas Passos Martins

El derecho al olvido y a la protección de datos personales en Uruguay / Pablo Schiavi

Por que ter tribunais administrativos? / Peter Cane

Desvio de verba pública praticado por vereadores como crime contra a Administração Pública: um estudo de caso / Rogério Gesta Leal

O direito à participação popular como expressão do Estado Social e Democrático de Direito / Adriana da Costa Ricardo Schier, Juliane Andrea de Mendes Hey Melo

Modalidades de judicialização da saúde: análise na jurisprudência do STF / Rosana Helena Maas, Mônia Clarissa Hening Leal

Direito administrativo e inovação: limites e possibilidades / José Vicente Santos de Mendonça

Constitucionalidade da vinculação dos julgadores a precedentes judiciais / Claudio Penedo Madureira

Fundamentos para a adoção de um modelo preventivo de responsabilização civil do Estado / Luzardo Faria

O uso do poder de polícia administrativa pelos consórcios públicos constituídos como pessoas jurídicas de direito privado e a implementação do princípio constitucional da sustentabilidade / Luana Renostro Heinen, Livia Solana Pfuetzenreiter de Lima Teixeira