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Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance
Conteúdo
O trabalho adicional como exceção ao acesso à informação e seu tratamento pela CGU: uma análise à luz do pragmatismo jurídico / Vinícius Alves Portela Martins e Camila Sanson
Direito de construir e licença de construção / Tercio Sampaio Ferraz Junior
El derecho al olvido en tiempos de "Google": primeras aproximaciones a su regulación en Uruguay / Pablo Schiavi
A necessária atualização da Lei 6.538/1978, que dispõe sobre os serviços postais no Brasil / Anelize Klotz Faya e Luiz Alberto Blanchet
Viviani Prorrogação por interesse público das concessões de serviço público: comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso ordinário em mandado de segurança 34.203/DF / Felipe Montenegro Viviani Guimarães
A tutela dos quilombolas e o Supremo Tribunal Federal: julgamento da ADI 3.239 / Rodrigo Bordalo
Pontuação de títulos em concurso público: comentários ao julgamento proferido no MS 33.527/RJ / Simone Zanotello de Oliveira
Presunções na construção constitucional e a consideração dos efeitos e consequências do texto normativo / Henry Campbell Black
A invalidação e a convalidação dos atos administrativos na administração pública do estado do Rio Grande do Norte / Vladimir da Rocha França e Catarina Cardoso Sousa França
A especificidade de software na administração pública e a dispensabilidade de licitação para aplicação do princípio da eficiência / Thomaz Jefferson Carvalho e Felipe Rangel da Silva
Las medidas cautelares contra la administración pública en la República Argentina / Ezequiel Cassagne.
