Competência normativa e impacto nas tarifas dos serviços públicos / André Castro Carvalho

A aposentadoria de ex-militares das forças armadas que ingressam em cargo efetivo civil após as Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005 / André Luis Nascimento Parada

Controle jurisdicional da extrafiscalidade dos tributos / Diogo Bacha e Silva

A identificação dos bens reversíveis: do ato ao processo administrativo / Flávio Henrique Unes Pereira, Marilda de Paula Silveira, Bruna R. Colombarolli

A ação de improbidade administrativa como tutela da moralidade administrativa / Hermes Wagner Betete Serrano, Henrique Parisi Pazeto

Da responsabilização de advogados públicos pareceristas e seus limites – Breve análise do Acórdão TC nº 011.119/2009 (TCU) / Jaime Villela

Os juros moratórios e compensatórios nas ações de desapropriação ordinária / Paulo Afonso Cavichioli Carmona

A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF / Romeu Felipe Bacellar Filho, Daniel Wunder Hachem

Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Art. 57) / Antônio Flávio de Oliveira