Motivação dos atos administrativos / Angélica Petian

O papel da Advocacia Pública na Constituição: um instrumento para o aprimoramento das instituições democráticas / Eduardo Henrique Videres de Albuquerque

Breves considerações sobre a regulação e a fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar / Janaína Bittencourt Faneca Mascarenhas, Mariana Miranda Moreira

A responsabilização dos pareceristas jurídicos e a Teoria da Cegueira Deliberada / Leonardo Fernandes dos Santos

Pensão especial administrativa – Construindo os parâmetros básicos de concessão / Pablo Dayan Targino Braga

Processo administrativo e produção de provas: a verdade material como concretização do princípio da legalidade / Rafhael Frattari

Algumas reflexões sobre gestão de recursos humanos na Administração Pública – Um paralelo com a iniciativa privada / Raquel Dias da Silveira Motta

O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, § 4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens / Sebastião José Lessa