Os impactos do princípio da juridicidade nas noções de vinculação e discricionariedade administrativa e no controle jurisdicional dos atos administrativos / Bruna Rodrigues Colombarolli

Breves considerações sobre o Tribunal de Contas da União / Carlos Eduardo Lima Passos da Silva

Da publicidade à transparência – O percurso para a reafirmação da democracia participativa / Gustavo Terra Elias

Responsabilidade extracontratual do Estado e o exercício do poder de polícia administrativa / Marcio Felipe Lacombe da Cunha

As primeiras-damas da improbidade administrativa: do nepotismo à corrupção – Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais / Mayara Alice Souza Pegorer

O julgamento do processo administrativo disciplinar / Sebastião José Lessa

A Lei nº 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94 – Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro – Impossibilidade, seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133 / Carlos Mário da Silva Velloso

Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 33) / Antônio Flávio de Oliveira