Fórum administrativo: direito público: ano 13, n. 153 (nov. 2013)

Periódico

nov. 2013

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https://hdl.handle.net/20.500.12178/168930

Periodicity

Mensal

A impossibilidade de cassação da aposentadoria de servidor público após a EC nº 20/98 / Adir Claudio Campos

Possibilidades e limitações da Fazenda Pública na inscrição em dívida ativa de crédito não tributário / Agélio Novaes de Miranda

Non bis in idem e as sanções administrativa, improbidade e penal / Denilson Marcondes Venâncio

Projeto de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União – Um aprofundamento da crise da Administração Pública federal brasileira (e da própria AGU) / Elomar Lobato Bahia

Teoria da perda de uma chance e a responsabilidade civil extracontratual do Estado / Laurence Tedeski Costa Petters Sardagna, Luiza Alves Franco

Prescrição da ação disciplinar / Sebastião José Lessa

Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 45) / Antônio Flávio de Oliveira

Citation

FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 13, n. 153, nov. 2013. 153 p.

Subject

Direito administrativo, periódico

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