A impossibilidade de cassação da aposentadoria de servidor público após a EC nº 20/98 / Adir Claudio Campos

Possibilidades e limitações da Fazenda Pública na inscrição em dívida ativa de crédito não tributário / Agélio Novaes de Miranda

Non bis in idem e as sanções administrativa, improbidade e penal / Denilson Marcondes Venâncio

Projeto de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União – Um aprofundamento da crise da Administração Pública federal brasileira (e da própria AGU) / Elomar Lobato Bahia

Teoria da perda de uma chance e a responsabilidade civil extracontratual do Estado / Laurence Tedeski Costa Petters Sardagna, Luiza Alves Franco

Prescrição da ação disciplinar / Sebastião José Lessa

Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 45) / Antônio Flávio de Oliveira