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    Periódico

    Fórum administrativo: direito público: ano 13, n. 153 (nov. 2013)

    nov. 2013
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    PDF (1Mb)

    SYS (RVBI)
    593784
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    Periódico

    Fórum administrativo: direito público: ano 13, n. 153 (nov. 2013)

    nov. 2013
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    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/168930
    Periodicity
    Mensal
    Contents
    A impossibilidade de cassação da aposentadoria de servidor público após a EC nº 20/98 / Adir Claudio Campos
    Possibilidades e limitações da Fazenda Pública na inscrição em dívida ativa de crédito não tributário / Agélio Novaes de Miranda
    Non bis in idem e as sanções administrativa, improbidade e penal / Denilson Marcondes Venâncio
    Projeto de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União – Um aprofundamento da crise da Administração Pública federal brasileira (e da própria AGU) / Elomar Lobato Bahia
    Teoria da perda de uma chance e a responsabilidade civil extracontratual do Estado / Laurence Tedeski Costa Petters Sardagna, Luiza Alves Franco
    Prescrição da ação disciplinar / Sebastião José Lessa
    Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 45) / Antônio Flávio de Oliveira
    Citation
    FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 13, n. 153, nov. 2013. 153 p.
    Subject
    Direito administrativo, periódico
    SYS (RVBI)
    593784
    Collections
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