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Periódico

Fórum administrativo: direito público: ano 13, n. 153 (nov. 2013)

nov. 2013
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/168930
Periodicity
Mensal
Contents
A impossibilidade de cassação da aposentadoria de servidor público após a EC nº 20/98 / Adir Claudio Campos
Possibilidades e limitações da Fazenda Pública na inscrição em dívida ativa de crédito não tributário / Agélio Novaes de Miranda
Non bis in idem e as sanções administrativa, improbidade e penal / Denilson Marcondes Venâncio
Projeto de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União – Um aprofundamento da crise da Administração Pública federal brasileira (e da própria AGU) / Elomar Lobato Bahia
Teoria da perda de uma chance e a responsabilidade civil extracontratual do Estado / Laurence Tedeski Costa Petters Sardagna, Luiza Alves Franco
Prescrição da ação disciplinar / Sebastião José Lessa
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 45) / Antônio Flávio de Oliveira
Citation
FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 13, n. 153, nov. 2013. 153 p.
Subject
Direito administrativo, periódico
RVBI
in00001174972
000593784
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